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Teoria da norma e do ordenamento jurídico - Coggle Diagram
Teoria da norma e do ordenamento jurídico
Norma jurídica
Deveres de conduta estabelecidos pelo Estado atuando no exercício do monopólio da atividade legislativa
A produção de normas deve ser guiada pela promoção do bem comum, de modo a proteger e acomodar os interesses da maioria e da minoria que vivem em sociedade
Lei
Lei em sentido lato
Refere-se a qualquer um dos tipos normativos previstos no art. 59 da CF88. Podem ser
Emendas à Constituição
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medidas provisórios
Decretos legislativos
Resoluções
Lei em sentido estrito ou formal
Lei ordinária e lei complementar
Ordenamento jurídico
Definição
Conjunto de leis e atos normativos produzidos pelo Estado para instituir a norma jurídica
Teoria do ordenamento jurídico
Harmonia
O ordenamento jurídico é harmônico, logo, há critérios para a solução de antinomias. São eles
Critério hierárquico
Norma superior revogação norma inferior
Critério da especialidade
Norma especial PREVALECE sobre norma geral
Critério da anterioridade ou cronológico
Lei posterior revoga lei anterior
Completude
O ordenamento jurídico é completo e, diante de eventuais lacunas, está previsto no ordenamento os meios de colmatação
Analogia
Emprego de uma lei que trata de uma situação próxima daquela parecida pelo juiz em relação a qual se verificou a existência de lacuna
Costume
Práticas reiteradas no tempo e no espaço
Princípios de direito
Valores que permeiam o ordenamento jurídico
Art. 4 da LINDB: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Aplicação da Lei
Vacatio Legis
É o período de vacância da lei, ou seja, o período em que determinada lei já foi publicada, mas ainda não adquiriu vigência e tem como objetivo postergar a vigência da lei para que as pessoas e órgãos possam se adaptar
Regra geral
Exceção
Art. 1 da LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
A lei definirá a vigência e, com isso, existem leis que podem não ter esse período de vacância
Lei brasileira, quando aplicada no estrangeiro tem vacatio legis de 3 meses
Revogação de lei
Forma de revogação
Critério hierárquicio
Lei superior revoga lei interior
Critério cronologico
Lei mais recente revoga lei anterior
Classificação da revogação
Expressa
Lei revogada indica expressamente em seu texto que é a lei revogada
Tácita
Ausência de previsão expressa de revogação entre leis. Cabe ao juiz analisar a partir dos casos concretos, aplicando os critérios de solução de antinomia
Dicotomia Público-Privado: Summa diviso
Reflete a situação de um grupo social no qual algo pode pertencer ao grupo enquanto tal, à coletividade ou àquilo que pertence aos membros singulares
Supremacia do direito público sobre o privado
Publicização do privado
O Estado intervém na economia e regula as relações sociais, subordinando interesses privados aos coletivos
Privatização do público
Grandes grupos organizados negociam com o Estado, e relações de poder passam a assumir a forma de contrato