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Personalidade jurídica e Capacidade civil - Coggle Diagram
Personalidade jurídica e Capacidade civil
Pessoas naturais
Definição
Indivíduos que nascem com vida
Teoria natalista
É considerada pessoa natural o indivíduo que tenha nascido com vida
Reconhece a expectativa de receber direito do nascituro (feto em gestação)
Nascimento com vida = comprovação por meio de exames médicos que atestam atividade cardio respiratória extra-uterina
O STJ reconhece o nascituro como sujeito do direito. Entendimento distinto do STF
Pessoas jurídicas
Definição
Construções jurídicas que permitem destinar direitos e deveres a um conjunto de patrimônio de competências
A personalidade jurídica NÃO se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores
As pessoas jurídicas podem ser de dois tipos
Pessoas jurídicas de direito privado
Adquire personalidade jurídica por meio do registro constitutivo no órgão competente
Exceção: Lei poderá exigir autorização prévia do poder executivo para a criação de pessoas jurídicas de direito privado: Atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Rol de pessoas jurídicas de direito privado
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações religiosas
Partido político
Empresas individuais de responsabilidade limitada
Pessoas jurídicas de direito público
São pessoas jurídicas criadas por lei e podem ser de dois tipos
Pessoas jurídicas de Direito Público Interno
Rol de Pessoas jurídicas de Direito Público Interno
União
Representante da RFB no plano internacional
Estados
DF
Municípios
Territórios
Autarquias
Demais entidades de caráter público criadas por meio de lei
Pessoas jurídicas de Direito Público Internacional
Estados estrangeiros e demais sujeitos regidos pelo DIP
Capacidade Civil
Capacidade civil ≠ de Capacidade jurídica/personalidade jurídica
Trata-se da capacidade para exercitar os direitos adquiridos pela pessoa naturais. É a capacidade para que o indivíduo possa tomar decisões válidas e atuar no plano dos fatos
Discernimento do indivíduo
Tipos de capacidade
Relativamente incapazes
Indivíduos entre 16 e 18 anos
Toxicômanos ou viciados em tóciso
Ébrios habituais
Pródigos
Pessoas que por causa permanente ou transitórias não puderem exprimir sua vontade
Refere-sem a pessoas que, apesar de não possuírem plena capacidade para atos da vida civil, podem realizar negócios jurídicos desde que assistidas por seus representantes legais
Absolutamente incapazes
Menor de 16 anos
O casamento e a colação de grau em curso superior são causas da cessação da incapacidade civil
Plenamente capazes
Têm capacidade civil plena
São todos que não são relativamente incapazes nem absolutamente incapazes