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LC 227/2026 - Coggle Diagram

- - - - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto
      - arrecadar o imposto, efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
      - decidir o contencioso administrativo
    - - atuar juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS
      - compartilhar com a RFB e com a PGFN, de modo cooperativo e recíproco, informações de interesse fiscal e de cobrança relativas ao IBS e à CBS
      - exercer a gestão compartilhada, em conjunto com a RFB, do sistema de registro do início e do resultado das fiscalizações do IBS e da CBS
      - disciplinar a aplicação do regime especial de fiscalização
      - realizar avaliação quinquenal da eficiência, da eficácia e da efetividade
      - coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, no âmbito de suas competências, as atividades de
        
        fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS, que serão realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
        
        cobrança judicial e extrajudicial do IBS e representação administrativa e judicial relativas ao IBS, que serão realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
        
        inscrição em dívida ativa
      - promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, em caso de delegação dos entes federativos, preservada a titularidade destes
      - coordenar, em âmbito administrativo e judicial, a adoção dos métodos de solução adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos e estabelecer a padronização dos critérios para a sua realização
      - reter o montante do IBS destinado aos municípios (25%) e
        
        distribuí-lo diretamente aos Municípios, conforme os critérios previstos na CF
        
        depositá-lo, quando for o caso e no limite necessário, em conta especial (art. 104, IV, ADCT)
      - efetuar as demais retenções previstas na CF e em LC
      - em conjunto com a RFB, propor a metodologia de cálculo, calcular, fixar e divulgar, conforme o caso, as alíquotas do IBS e da CBS, para os regimes específicos
      - em conjunto com a RFB, encaminhar, a proposta para o cálculo do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas do IBS e da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações
      - deduzir do produto da arrecadação do IBS devido aos Estados o valor compensado relativo a saldo credor acumulado do ICMS
      - executar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e de tesouraria relativas à sua atuação
      - prestar contas perante órgãos de controle externo
      - solicitar a cessão dos servidores efetivos
        
        das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme as respectivas áreas de competência exclusiva, para atuarem no CGIBS nos termos do regimento interno
        
        de outras carreiras das secretarias de economia, fazenda, finanças ou tributação ou das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
      - estruturar o plano de cargos e salários e contratar empregados públicos, mediante concurso público, sob regime celetista, para o exercício de atividades do CGIBS que não estejam contempladas nas atribuições das carreiras da administração tributária, das procuradorias e das outras carreiras
      - contratar serviços terceirizados para execução de atividades administrativas e de apoio
      - estruturar o plano de vantagens remuneratórias ou indenizatórias aos membros do Conselho Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS
      - instituir e manter a Escola Nacional de Tributação com intuito de promover, supervisionar ou financiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, nas modalidades de aperfeiçoamento, de atualização, de reciclagem e de especialização, inclusive por meio de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu
        
        dos servidores em exercício no CGIBS
        
        dos servidores em exercício nas administrações tributárias e financeiras e nas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
        
        do público amplo, vedado o financiamento e permitida a cobrança de tarifas
      - em conjunto com a RFB, estabelecer a metodologia de apuração do crédito nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis, nas hipóteses em que seja dispensada a comprovação de pagamento do IBS sobre a aquisição para apropriação dos créditos
      - instituir programas e ações de incentivo à cidadania e à educação fiscal
    - - Exaurido esse prazo regulamentar, contado da constituição definitiva do crédito tributário, a administração tributária encaminhará o expediente à respectiva procuradoria, para as providências de cobrança judicial ou extrajudicial cabíveis, nos termos definidos no regulamento único do IBS
  - - - seu território, ainda que realizem operações destinadas a outros entes federativos
      - qualquer localidade
        
        que realizem operações (ou houver indícios de operações) destinadas ao seu território
        
        por delegação do ente federativo com competência para fiscalizá-los
      - Os entes federativos registrarão o interesse no desenvolvimento de fiscalização do IBS em sistema eletrônico
        
        Esse registro deve assinalar o sujeito passivo, o tipo de operação e o período objeto da fiscalização, bem como os motivos que a fundamentem
    - - O valor integrante do crédito tributário relativo ao IBS que corresponda a multa punitiva e aos juros de mora sobre ela incidentes pertence aos entes federativos que promoverem a fiscalização
      - Na hipótese de haver 2 ou mais entes federativos interessados no desenvolvimento de atividades concomitantes de fiscalização em relação ao mesmo sujeito passivo, mesmo período objeto da fiscalização e mesmos fatos geradores, o procedimento será realizado de forma conjunta e integrada, e caberá ao CGIBS disciplinar a forma de organização e gestão dos trabalhos, o rateio dos custos e a distribuição do produto da arrecadação entre os entes responsáveis pela fiscalização e lançamento relativo às multas punitivas e aos juros de mora sobre elas incidentes
      - O regulamento único do IBS definirá os critérios de titularidade e cotitularidade da fiscalização, no exercício da competência compartilhada do imposto, assegurada a participação das administrações tributárias dos entes interessados nas atividades de fiscalização programadas ou em andamento e observado o seguinte
        
        em relação a cada procedimento fiscalizatório, haverá somente uma administração tributária titular e uma cotitular, de esferas federativas diversas, exceto quando se tratar do DF ou não houver administrações tributárias de esferas diversas interessadas em participar do procedimento
        
        caso não haja administração tributária de esferas federativas diversas interessadas em participar do procedimento, a administração tributária titular e cotitular da fiscalização podem ser da mesma esfera federativa
        
        as demais administrações tributárias que se habilitarem ao procedimento fiscalizatório e não figurarem como titular e cotitular serão denominadas participantes, considerando-se havida a delegação de competência destas às administrações tributárias titular e cotitular para o lançamento decorrente do referido procedimento
        
        presume-se que tenha havido delegação para realização do procedimento fiscalizatório e do lançamento tributário, pela administração tributária que não tenha se habilitado, às administrações tributárias titular e cotitular, salvo manifestação expressa em contrário no prazo regulamentar
        
        as administrações tributárias titular e cotitular do procedimento fiscalizatório realizarão o lançamento tributário, o qual será feito pelo somatório das alíquotas do Município e do respectivo Estado de destino das operações, com créditos tributários individualizados por ente federativo, desde que pelo menos um deles tenha se habilitado ao procedimento fiscalizatório ou tenha delegado competência para o lançamento
      - Os atos procedimentais serão exercidos perante o sujeito passivo pelas autoridades das \ administrações tributárias que figurarem como titular ou cotitular da fiscalização, mediante intimação, por meio de documento que contenha mecanismo para a verificação da autenticidade do procedimento de fiscalização
    - - Na hipótese em que o ente federativo municipal não disponha de procuradoria, as atividades de cobrança extrajudicial e judicial e de representação judicial serão realizadas na forma prevista na legislação específica do Município
- - - - o Conselho Superior
      - a Presidência e a Vice-Presidência
      - a Diretoria Executiva e as suas diretorias
      - a Secretaria-Geral
      - a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas
      - a Corregedoria
      - a Auditoria Interna
    - - aplica-se, inclusive, após o desligamento das pessoas nele indicadas do CGIBS, sob pena de responsabilização civil, administrativa, tributária e penal
    - - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas
      - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do ocupante de cargo, função ou emprego ou de colegiado do qual este participe
        
        Não se considera prestação de serviço, a existência de vínculo funcional entre o servidor indicado ou cedido ao CGIBS e o ente federativo que o indicou ou cedeu
      - exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo, função ou emprego ou do colegiado, assim considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas
      - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
      - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o ocupante de cargo, função ou emprego, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão
        
        em qualquer caso, se o ato é praticado em favor de pessoa jurídica de direito privado
        
        nas hipóteses previstas no regimento interno, se o ato é praticado em favor de pessoa jurídica de direito público
      - receber presente de quem tenha interesse em decisão do ocupante de cargo, função ou emprego ou de colegiado do qual este participe
      - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o ocupante de cargo, função ou emprego esteja vinculado, com exceção do exercício da docência
    - - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas
      - no período de 6 meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria
        
        prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, função ou emprego, com exceção do exercício da docência
        
        aceitar cargo de administrador ou de conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo, função ou emprego ocupado
        
        celebrar com órgãos ou entidades dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com os quais tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, função ou emprego, contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares vinculadas, ainda que indiretamente, ao CGIBS
        
        intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão do CGIBS ou dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que haja ocupado cargo, função ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, função ou emprego
  - - - Essas eleições
        
        serão realizadas por meio eletrônico, observado que apenas o chefe do Poder Executivo municipal em exercício terá direito a voto
        
        terão a garantia da representação de, no mínimo, 1 Município de cada região do País, podendo o Distrito Federal ser representante da Região Centro-Oeste
        
        serão realizadas por meio de um único processo eleitoral, organizado pelas associações de representação de Municípios (CNM e FNP), por meio de regulamento eleitoral conjunto
      - Os Municípios somente poderão indicar, dentre os 27 membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, 1 único membro titular ou suplente, inclusive para o processo eleitoral
      - Para a eleição, em relação aos 14 representantes eleitos com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos, as chapas, em número mínimo de 2, serão apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), mediante regras de habilitação estabelecidas pela própria associação e aprovação da sua instância máxima de deliberação, contendo 14 nomes titulares, observado o seguinte
        
        os nomes indicados e os respectivos Municípios comporão uma única chapa, não podendo constar de outra chapa
        
        vencerá a eleição a chapa que obtiver mais de 50% dos votos válidos
        
        caso nenhuma das chapas atinja o percentual de votos indicado (50%), será realizado um segundo turno de votação com as 2 chapas mais votadas, hipótese em que será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos
      - Para a eleição, em relação aos 13 representantes eleitos com base nos votos de cada Município, ponderados pelas respectivas populações, as chapas, em número mínimo de 2, serão apresentadas pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), mediante regras de habilitação estabelecidas pela própria associação e aprovação da sua instância máxima de deliberação, contendo 13 nomes titulares e observado o disposto para os nomes apresentados pela CNM
      - Na hipótese de a chapa mais bem votada nas eleições (ambos os grupos) não angariar votos correspondentes a pelo menos 30% do total de Municípios do País ou 30% da população do País, respectivamente, será reaberto o prazo e facultada a apresentação de uma chapa também pela outra associação, procedendo-se a nova eleição
      - O Distrito Federal não poderá votar nas eleições destinadas a definir a representação dos Municípios no Conselho Superior do CGIBS
      - As eleições terão o acompanhamento, durante todo o processo eleitoral, de 4 membros do Conselho Superior do CGIBS, escolhidos pelos 27 representantes dos Municípios
      - O foro competente para solucionar as ações judiciais relativas aos processos eleitorais é o da circunscrição judiciária de Brasília, no Distrito Federal
    - - ocupar o cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária do Município ou do Distrito Federal
      - ter experiência de, no mínimo, 10 anos em cargo efetivo de autoridade fiscal integrante da administração tributária do Município ou do Distrito Federal
      - ter experiência de, no mínimo, 4 anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária do Município ou do Distrito Federal
    - - renúncia
      - condenação judicial transitada em julgado
        
        a pena privativa de liberdade
        
        por improbidade administrativa
      - pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar no ente de origem
      - sanção disciplinar no âmbito do CGIBS, assegurados o contraditório e a ampla defesa, por
        
        conflito de interesses
        
        falta grave, assim entendida aquela tipificada em resolução do CGIBS e que demonstre inequívoca inidoneidade para o exercício do mandato
      - perda de vínculo com a esfera federativa representada, na forma do regimento interno
    - - realizada nova indicação pelo Poder Executivo, em se tratando de representantes dos Estados e do Distrito Federal
      - realizada nova eleição para a ocupação das respectivas vagas, no prazo previsto pelo regimento interno do CGIBS, no caso de representantes dos Municípios e do Distrito Federal
    - - em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal
        
        da maioria absoluta de seus representantes
        
        de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do País
      - em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes
    - - eleger e destituir, a qualquer tempo, os titulares
        
        da Diretoria Executiva e suas diretorias
        
        da Corregedoria
        
        da Auditoria Interna
      - aprovar o regulamento único do IBS
      - aprovar o regimento interno do CGIBS
      - aprovar ato normativo com vistas a uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS
      - aprovar as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em matéria de interesse comum do IBS e da CBS
      - propor o orçamento anual do CGIBS
      - aprovar o plano de cargos e salários de seus empregados públicos, contratados sob regime celetista, mediante concurso público
      - dispor sobre vantagens remuneratórias ou indenizatórias aos membros do Conselho Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS
      - aprovar as contas relativas à execução contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos próprios do CGIBS, bem como a prestação de contas relativa à gestão financeira dos recursos de terceiros sob sua guarda, pertencentes aos entes federativos e aos contribuintes do IBS
      - aprovar a metodologia e o cálculo da alíquota de referência para envio ao TCU
      - divulgar as alíquotas do IBS relativas aos regimes específicos
      - indicar representantes das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para atuarem, respectivamente, no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e no Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
      - indicar representantes das carreiras das administrações tributárias para compor a Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e de reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal
      - aprovar a avaliação quinquenal
      - aprovar a aplicação de sanção disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado público
      - aprovar os planos elaborados pela Diretoria Executiva para o exercício das atividades sob sua responsabilidade, acompanhar a sua execução e avaliar os resultados alcançados, conforme periodicidade definida no regimento interno
      - aprovar a indicação de servidores para atuarem no CGIBS
      - estabelecer diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo das informações relativas às atividades sujeitas à tributação
      - estabelecer diretrizes relativas à cobrança a ser exercida pelos entes federativos, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregularização, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes
      - estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário
      - avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões
      - deliberar sobre outras matérias relacionadas ao IBS e de harmonização com a CBS