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Direito do Comércio Internacional - Coggle Diagram
Direito do Comércio Internacional
Caracterização
Definição
É o ramo de DIP que visa a regular o desenvolvimento do comércio internacional
Regula a atividade mercantil internacional, notadamente em seu aspecto macroeconômico, abrangendo uma série de temas relevantes para a dinâmica dos fluxos comerciais internacionais
Princípios de DIP do comércio internacional
Lealdade
Deverão ser vedadas as práticas que venham a distorcer o comércio internacional
Excepcionalidade
Aplicações de barreiras sanitárias apenas diante de estrita necessidade e para proteger valores básicos de uma sociedade
Não discriminação
Não deve haver discriminação sobre os produtos estrangeiros nem comparado com os nacionais nem com o de outras nacionalidade
Igualdade
Deve-se conferir, a produtos e serviços estrangeiros tratamento igual a qualquer outro
Tratamento nacional
Proibidas medidas que confiram tratamento diferenciado entre nacionais e importados
Não reciprocidade
Estados desenvolvidos não devem esperar que os países em desenvolvimento assumam obrigações incompatíveis com as suas peculiaridades de sua economia e suas necessidades de desenvolvimento
Single urdertaking
Não é possível aderir a apenas parte dos acordos internacionais de comércio, visto que isso geraria desequilíbrio comercial
Processo histórico
Conferência de BW
Foi um momento de reorganização da ordem econômica internacional
Demandava a criação da OIC, que foi realizada na Conferência de Havana
Criação do GATT
Com os EUA não ratificando a ata da Conferência de Havana, foi criado o GATT
O objetivo do GATT era estimular o comércio internacional por meio da promoção da liberdade comercial
O GATT enfatizava apenas a comercialização de bens
Já previa um SSC
Criação da OMC
1994: Acordo de Marraquexe
A OMC incorpora as normas do GATT
Cria também
GATS
TRIPS
OMC
Caracterização
OI com personalidade jurídica própria
Funções
Servir de foro para negociações comerciais internacionais
Velar pelo cumprimento dos tratados comerciais celebrados sob a sua égide
Monitorar tanto as correntes de comércio internacional como um todo como as políticas comerciais internas
Oferecer a cooperação e a assistência técnica em matéria de comércio internacional
Estrutura
Conferência ministerial
Principal órgão da OMC
Formada por representantes de todos os Estados membros
Reúne-se uma vez a cada 2 anos
Conselho Geral da OMC
Órgão executivo
Composto por todos os Estados membros
É composto pelo Órgão de Revisão de Política Comercial e pelo OSC
Autoriza a criação de painéis
Adota os relatórios elaborados pelos painéis e pelo OA
Fiscaliza a implementação das recomendações sugeridas pelos painéis e pelo OA
Autoriza a suspensão de vantagens comerciais diante de violação
Secretariado
Chefiado pelo Diretor Geral
Órgão administrativa da OMC
Órgão de Apelação
Composto por 07 juízes com mandato de 09 anos
Trata-se de uma segunda instância do SSC
Sistema de Solução de Controvérsias da OMC
Caracterização
Caráter compulsório
Qualquer membro da OMC provocado deverá participar do litígio
Aceita OI
UE
Preponderância do caráter jurisdicional das decisões tomadas
Abrangência
O OSC tem competência para examinar violações de todos os acordos celebrados dentro dessa OI
Automatização
O OSC opera segundo etapas consecutivas que desenvolvem em prazos estabelecidos
Exequibilidade
A OMC tem capacidade de obrigar os Estados a cumprir as decisões dos órgãos
Etapas
Consultas
Negociação não resolvida
Painel
Apelação diante do relatório
Apelação no OA
Adoção do relatório: não implementação se dá pelo consenso negativo
Implementação das decisões
2 more items...
Elaboração de um relatório pelo OA
Analisa questões de direito
Composto por 03 painelistas especialistas escolhidos por sorteio
Trata-se de uma etapa contenciosa
Analisa questões de fato e de direito
Apresenta o relatório final ao OSC
Relatório submetido ao OSC, sem apelação
Rejeição do relatório por meio do consenso negativo
Aprovação do relatório
Etapa inicial: Estado consulta o Estado violador com o objetivo de estabelecer entendimentos recíprocos e para esclarecer pontos controvertidos
Negociação resolvida
Não há abertura do painel