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Direito Comunitário e Mercosul - Coggle Diagram

- - - - Vale destacar que o Direito comunitário tem primazia em relação ao direito interno dos Estados
  - - - Afirma que os Estados se curvam à competência decisória do órgão comunitário
    - - Afirma que o direito comunitário confere direitos e cria obrigações não só para os Estados e para as instituições, mas também para os próprios cidadãos
    - - Afirma que o DIP comunitário tem primazia frente ao Direito Interno. As normas de DIP comunitário devem prevalecer quando em conflito com as normas nacionais
- - - - Abrange os tratados constitutivos da ordem comunitária. É fruto do esforço negociador dos entes estatais
    - - É composto pelos atos jurídicos adotados pelas instituições comunitárias em exercício de suas funções
- - - - Conselho do Mercado Comum
        
        Órgão superior do Mercosul.
        
        Criado pelo Tratado de Assunção
        
        Conduz o processo de integração
        
        Formado pelos MREs
        
        Reúne-se 1x por semestre
        
        Presidencia rotativa a cada 6 meses
        
        Enquanto regra, as decisões do CMC precisa ser incorporadas ao direito interno dos Estados
      - Grupo Mercado Comum
        
        Principal órgão executivo do Mercosul
        
        Delegações de todos os membros, formadas por MRE, MEEcon e Bacens
        
        Aprovadas pelo consenso e obrigatórias
      - Comissão de Comércio do Mercosul
        
        Órgão encarregado de cuidar da aplicação dos instrumentos de política comercial
        
        Composição semelhante ao GCM
        
        Manifesta-se por meio de Diretrizes, decisões não vinculantes
      - Secretaria administrativa do Mercosul
        
        Órgão burocrático
        
        Sede em Montevidéu e dirigida por um diretor
        
        Compete para cuidar do arquivo do Mercosul e demais aspectos burocráticos
      - Parlasul
        
        Criado pelo Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, 2005
        
        Substitui a Comissão Parlamentar Conjunta, criada pelo POP
        
        Órgão intergovernamental e unicameral
  - - - Cria o Mercosul
    - - Prevê o primeiro sistema de SC
    - - Define a estrutura institucional do Mercosul e confere personalidade jurídica
    - - Estabelece a cláusula democrática
    - - Substitui o Protocolo de BSB
  - - - Etapas de solução de controvérsias entre Estados-partes do Mercosul
      - Competência consultiva do TPR
        
        Quem pode solicitar?
        
        Estados-partes do Mercosul, conjuntamente
        
        Tribunais superiores dos Estados-parte com jurisdição nacional
        
        Brasil
        
        Regimento do STF informa que a solicitação de opinião consultiva deve ter origem em um processo judicial que tramita em qualquer órgão do judiciário brasileiro e versar sobre normas do Mercosul. Cabe ao juiz ou às partes requerer ao STF encaminhamento do pedido de opinião consultiva
        
        Órgão com capacidade decisória do Mercosul
      - Recebimento de reclamações de particulares pelo GMC
        
        Particulares, PF ou PJ que tem residência em Estado-membro podem requerer atuação junto à Seção Nacional do GMC para solucionar possíveis situações que possam originar litígios internacionais
        
        Particulares NÃO tem acesso ao TPR
        
        Seção Nacional do GMC realiza consulta entre as Seções nacionais dos Estados-membros envolvidos, com o objetivo de obter uma solução imediata à questão
        
        Caso um acordo não seja concluído, o caso será levado ao GMC. Se o GMC admitir a reclamação do particular, irá constituir um grupo de especialistas que deverá emitir um parecer sobre o caso
        
        Parecer será submetido à apreciação do GMC. Caso ele aprove esse parecer, qualquer Estado-parte poderá requerer a adoção de medidas que façam cessar o ilícito. Além disso, esse parecer permite ao Estado que sofreu o prejuízo a iniciar um processo no OSC
    - - Negociação
        
        Trata-se de uma etapa obrigatória
        
        Devem ser concluídas em até 15 dias, mas esse prazo pode ser ampliado
        
        Intervenção do GMC
        
        Caso as negociações fracassem, os Estados podem levar o caso para o GMC. O GMC irá emitir recomendações com a finalidade de apontar possíveis soluções para o litígio. As recomendações não são vinculantes
        
        O GMC tem 30 dias para emitir as recomendações
        
        Tribunal Ad Hoc
        
        Não precisa de compromisso arbitral, pois o Protocolo de Olivos já fez isso
        
        Composto por 3 árbitros, sendo um de cada Estado litigante e um em comum acordo. O laudo arbitral deve ser emitido em 60 dias
        
        TPR atua como instância revisora. Estados podem apresentar apelação até 15 dias depois da sentença
        
        Atuação do TPR
        
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        TPR funcionando como única instância
        
        Não há possibilidade de recurso
      - Afirma que os Estados membros do Mercosul têm a liberdade de escolha entre quais mecanismos empregar para a solução de controvérsias