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DECRETO 37.699/97 - LIVRO III - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RICMS - Coggle…

- - - - Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional
      - Difere-se para a etapa posterior, nas saídas promovidas por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios, o pagamento do valor correspondente à diferença entre o imposto incidente na saída da mercadoria com destino a estabelecimento comercial associado e o imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria
        
        Nessa hipótese, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria
        
        Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias
        
        adquiridas de outra UF
        
        promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional
    - - Não ocorrerá o diferimento nas prestações de serviço
        
        realizadas por transportador não estabelecido neste Estado
        
        a tomador de serviço inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual
        
        não acobertadas por documento fiscal idôneo
    - - Exclui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido
        
        nas mesmas condições e em idêntica proporção nos casos em que se admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal
        
        A exclusão dessa responsabilidade não se aplica ao contribuinte prestador de serviço de transporte ou de comunicação
        
        relativo à prestação de serviço de transporte, quando seja admitido o creditamento do referido imposto ao responsável
        
        A exclusão dessa responsabilidade foi reinstituída até 31/12/2018
  - - - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da operação, deduzindo-se, após, o imposto correspondente ao montante não diferido
      - Na hipótese de suspensão parcial do diferimento, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota sobre a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento
    - - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto, se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado, tomando-se por base a última entrada de mercadorias da mesma espécie, pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da operação, deduzindo-se, após, o imposto correspondente ao montante não diferido
      - Na hipótese de suspensão parcial do diferimento, se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre a parcela do valor da operação dessa entrada correspondente ao diferimento, apurada na forma do respectivo dispositivo que prevê a suspensão parcial do diferimento
- - - - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuintes deste Estado com as mercadorias referidas no Apêndice II, Seções II e III, os seguintes contribuintes, deste Estado, que a eles tenham remetido as mercadorias
        
        o estabelecimento industrializador das mercadorias
        
        o estabelecimento que recebeu as mercadorias oriundas de outra UF, salvo se estas tiverem sido recebidas com substituição tributária
        
        o estabelecimento que importou as mercadorias do exterior
        
        o estabelecimento que adquiriu mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas
        
        o estabelecimento distribuidor das mercadorias, quando se tratar de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI
        
        o estabelecimento atacadista que recebeu as mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência
        
        aplica-se à totalidade das mercadorias recebidas pelo estabelecimento atacadista, tenham sido recebidas ou não de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência
        
        Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas, promovidas por estabelecimento atacadista deste Estado, de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária, hipótese em que o estabelecimento atacadista será o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes
        
        Nessa hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes permanecerá durante todo o ano-calendário, mesmo que não tenham sido recebidas mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência em algum dos meses do ano
        
        não se aplica
        
        ao estabelecimento de empresa que, cumulativamente
        
        não receba mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente
        
        não receba mercadorias por transferência interestadual
        
        não possua estabelecimento industrial
        
        não possua estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas
        
        ao estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual prevendo a não aplicação da responsabilidade na forma definida
        
        Quando, considerando os três meses anteriores ao período de apuração, o somatório do valor de mercadorias recebidas de estabelecimentos de empresa interdependente ou por transferência for inferior a 10% do somatório do valor das entradas para comercialização, o débito do imposto devido por substituição tributária poderá ser apurado no momento da entrada no estabelecimento, hipótese em que a responsabilidade ficará restrita às mercadorias recebidas de empresa interdependente ou por transferência
        
        o estabelecimento encomendante, em relação às mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, cuja industrialização tenha sido realizada, por encomenda, mediante remessa, por ele efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e recipientes
        
        Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas, promovidas por estabelecimento encomendante deste Estado, de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária, hipótese em que o estabelecimento encomendante será o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes
      - A responsabilidade por substituição tributária prevista aqui poderá ser transferida do contribuinte substituto para outro contribuinte, mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e os contribuintes envolvidos
      - O disposto aqui exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto
        
        se, nas operações de aquisição das mercadorias, tiver ocorrido qualquer infração à legislação tributária
        
        nas saídas de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária em que ocorra nova substituição tributária
        
        quanto à operação promovida pelo substituído que extrapole o alcance da responsabilidade atribuída ao substituto, quando esta for restrita a uma determinada etapa ou modalidade de venda
        
        nas saídas promovidas por contribuintes deste Estado de mercadorias não relacionadas no Apêndice II, Seções II ou III, adquiridas de revendedor ambulante de outra UF e alcançadas pelo regime de substituição tributária
        
        nas operações de aquisição de mercadorias de contribuinte submetido ao REF, quando não houver a comprovação do pagamento do imposto de responsabilidade por substituição tributária
        
        na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária
      - Fica excluída a responsabilidade do substituto em relação ao imposto decorrente de alteração de preço ou de alíquota, ocorrida após a saída, de seu estabelecimento, das mercadorias cujas operações tenham sido objeto de substituição tributária, exceto
        
        quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de alteração de preços
        
        quando existirem estoques de mercadorias em estabelecimentos de empresas interdependentes, controladas ou controladora, considerados substituídos, salvo quando se tratar de mercadoria com preço máximo ou único, marcado no produto pelo fabricante e que não esteja sujeito a alteração
    - - Na hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária seja determinado a partir do preço
        
        do substituto ou do substituído intermediário, fica vedada a utilização de preço praticado a estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, devendo, nas saídas a estas empresas, ser utilizado o preço praticado a estabelecimento de empresa diversa das aqui mencionadas
        
        Na inexistência de operação a estabelecimento de empresa diversa, deverá ser utilizado o preço praticado pelo estabelecimento destinatário a varejista
        
        do substituído intermediário, deverá ser utilizado o preço praticado a varejista
      - A MVA, utilizada para determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações subsequentes, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento efetuado pela Receita Estadual, ainda que por amostragem
        
        Esse levantamento será promovido pela Receita Estadual, assegurada a participação das entidades representativas do segmento, observando-se
        
        a adoção da média ponderada dos preços coletados
        
        os preços de venda praticados pelo substituto ou pelo substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária
        
        Não existindo operações de venda suficientes para permitir o levantamento, poderá ser considerado o valor de outras operações próprias realizadas pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária, desde que sejam compatíveis com os preços usualmente praticados no mercado considerado
        
        A MVA será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre esses valores obtidos
        
        os preços de venda praticados a consumidor final neste Estado, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente
        
        A critério da Receita Estadual, em substituição a esse levantamento, a MVA poderá ser estabelecida com base em
        
        levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa de preços, mesmo que não específico para os fins previstos aqui
        
        pesquisa realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor
        
        pesquisas, informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, quando de acordo com os preços efetivamente praticados
        
        Na definição da metodologia de pesquisa deverá ser observado o que segue
        
        a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida
        
        poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada
        
        sempre que possível, serão considerados os preços das mercadorias cujas vendas a consumidor final tenham ocorrido em período inferior a 30 dias após a saída do estabelecimento do substituto tributário ou do substituído intermediário
        
        as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos
        
        poderão ser utilizados os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital - EFD constantes da base de dados da Receita Estadual, respeitado o sigilo fiscal, bem como, quando assim definido, aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores
      - Apurados os valores de MVA e de PMPF, as entidades representativas dos respectivos setores serão cientificadas e será concedido prazo para que se manifestem com a devida fundamentação
        
        Decorrido esse prazo sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado e a Receita Estadual procederá à fixação da MVA e do PMPF
        
        Havendo manifestação por parte das entidades representativas do setor, a Receita Estadual
        
        analisará as informações apresentadas e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação
        
        não sendo aceitas as informações das entidades, procederá à fixação da MVA e do PMPF
      - O substituto tributário conservará, para apresentação à Receita Estadual, quando exigido, demonstrativo dos custos e da composição de cada preço de venda a consumidor final, que será elaborado sempre que houver alteração
    - - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar
        
        Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido
        
        Poderá ser dispensado, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, o pedido de restituição nas hipóteses em que o valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, for objeto de registro específico diretamente na EFD
        
        Nessa hipótese, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis
        
        A restituição e, se for o caso, o estorno serão efetuados
        
        na hipótese de pagamento ou creditamento anterior a 01/01/2010
        
        monetariamente atualizados desde a data do pagamento ou do creditamento indevidos até 01/01/2010, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, vedada a atualização monetária após essa data
        
        acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados de 01/01/2010 até o mês anterior ao da restituição ou do estorno, e de 1% no mês da restituição ou do estorno
        
        na hipótese de pagamento ou creditamento efetuado a partir de 01/01/2010, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subseqüente ao do pagamento ou do creditamento indevidos até o mês anterior ao da restituição ou do estorno, e de 1% no mês da restituição ou do estorno
      - A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido imposto, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária
        
        operação promovida por contribuinte deste Estado que destine as mercadorias a outra UF ou ao exterior
        
        Nas operações interestaduais, o contribuinte remetente deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais a cópia da GNRE referente ao ICMS pago à UF de destino, no prazo de 10 dias, contado da data prevista para o pagamento do referido imposto
        
        Na falta de cumprimento desse disposto, a Fiscalização de Tributos Estaduais não visará nenhuma outra Nota Fiscal do contribuinte omisso, até que ele satisfaça a exigência
        
        modificação da natureza ou da finalidade das mercadorias
        
        saída das mercadorias em que ocorra nova substituição tributária
        
        entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal
        
        saída de mercadorias beneficiadas com as isenções
        
        A restituição condiciona-se a que a Nota Fiscal relativa à aquisição das mercadorias seja emitida nos termos previstos, e esteja acompanhada da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência do fato gerador
        
        O crédito fiscal a ser adjudicado será determinado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária, constante na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias
        
        Quando não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido e a respectiva mercadoria a partir de 01/01/2021, para o contribuinte
        
        submetido ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, deverá ser utilizado o valor médio ponderado móvel unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado nos documentos fiscais correspondentes às mercadorias recebidas, proporcional à quantidade saída
        
        não demais hipóteses, deverá ser utilizado o valor unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado no documento fiscal correspondente ao último recebimento, proporcional à quantidade saída, desde que a quantidade constante desse documento fiscal seja maior ou igual ao somatório da saída
        
        Quando a quantidade das mercadorias registradas no documento fiscal do último recebimento for menor que a quantidade saída, serão adicionados os recebimentos registrados em documentos fiscais imediatamente anteriores, até que se complete a quantidade de saída, hipótese em que deverá ser utilizado o valor médio ponderado unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária
      - Em substituição à forma de adjudicação de crédito, nas operações beneficiadas com as isenções, com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado
        
        A forma de adjudicação prevista aqui será utilizada pelos contribuintes substituídos que não tiverem como aproveitar o crédito relativo ao imposto retido pelo fornecedor das mercadorias, hipótese em que o crédito relativo ao débito próprio do fornecedor será adjudicado nos livros, com base no valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias
        
        O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal, poderá
        
        quando se tratar de estabelecimento situado em outra UF
        
        deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do RS
        
        requerer a repetição de indébito, na hipótese de estabelecimento não inscrito no CGC/TE do RS
        
        creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado
      - Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária, o estabelecimento destinatário deverá
        
        emitir Nota Fiscal para documentar a devolução das mercadorias
        
        adjudicar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas, devendo as informações relacionadas ao crédito fiscal apropriado ser objeto de registro específico na EFD
    - - Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto, aplicável, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado com as mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, nos períodos de
        
        1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78.000.000,00
        
        1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2028, aos contribuintes substituídos, independentemente do faturamento
        
        1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, aos contribuintes substituídos que possuam estabelecimento cadastrado como TRR
      - Na vigência do ROT ST
        
        não será exigido do contribuinte substituído participante do ROT ST o imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária
        
        o contribuinte substituído participante do ROT ST
        
        não poderá utilizar qualquer crédito ou exigir a restituição do imposto, correspondente à diferença do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, ou utilizar qualquer outro crédito que caracterize discordância com a sistemática do ROT ST ou com a definição da base de cálculo
        
        deverá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final, incluídas aquelas relacionadas à exigência de estorno do valor do imposto presumido correspondente às mercadorias existentes em estoque no final do dia anterior àquele em que deixou de apurar o ajuste, inclusive à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desistir das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos
        
        deverá participar do "Programa de Fidelidade NFG"
  - - - Na hipótese de estabelecimento receber de outra UF mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, sem substituição tributária, o imposto relativo às operações subseqüentes e à DIFAL quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento
      - O valor do imposto a ser pago será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias constantes do Capítulo II, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente
        
        Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização de margem de valor agregado, adotar-se-á a prevista para as operações
        
        internas, quando o remetente da mercadoria for contribuinte optante pelo Simples Nacional
        
        interestaduais, nas demais hipóteses
        
        Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pelo que preveem as Seções específicas como preço ou valor praticado pelo substituto, adotar-se-á o preço praticado pelo remetente
        
        Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio do remetente, será o valor presumido desse débito calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo Simples Nacional
    - - Na hipótese de estabelecimento comercial importar mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo às operações subseqüentes é devido no momento do desembaraço aduaneiro, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento
        
        aplica-se, também, nas arrematações em leilão e nas aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas
      - O valor do imposto a ser pago será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias constantes do Capítulo II, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal devido na importação
- - - - O responsável pelo pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra UF não inscrita no CGC/TE, na condição de substituto tributário, é o contribuinte deste Estado que a eles tenha entregue as mercadorias para serem transportadas
        
        A responsabilidade fica transferida para o destinatário da mercadoria, nas hipóteses de saídas promovidas por estabelecimento produtor ou MEI que destine mercadoria a contribuinte deste Estado, exceto se produtor ou MEI
        
        A substituição tributária fica suspensa, por prazo indeterminado, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento produtor ou MEI
    - - O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo da prestação praticada pelo contribuinte substituído