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Sistema Interamericano de DH - Coggle Diagram

- - - - Estados membros da OEA
    - - Estados-membros da OEA que são parte do Pacto de San Jose da Costa Rica
  - - - Não permite o direito automático de visitas e inspeções in loco da CIDH, as quais dependerão da anuência expressa do Estado
- - - - Prevista no Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969
      - Foi instalada em San Jose em 1979
      - Não é um órgão da OEA, mas sim da Convenção Americana de DH
      - Sede: San Jose - Costa Rica
      - Composta por 7 membros, eleitos a título pessoal com reconhecida competência em DH
        
        Com as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais no seu país
        
        Só pode haver 1 juiz para cada nacionalidade
        
        Tempo de mandato: 6 anos. Com apenas 1 reeleição
        
        Juízes são eleitos em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-parte da Convenção, na AGOEA
      - Quórum para deliberação: 5 juízes
      - Possibilidade de convocação de juiz ad hoc
        
        Opinião Consultiva n. 20 da CtIDH - A Corte entendeu pela eliminação dessa figura nas demandas individuais, mantendo somente para as demandas interestatais
        
        Da mesma forma, a CtIDH restringiu a possibilidade de atuação de juiz que seja nacional do Estado que é réu apenas às demandas interestatais
    - - Consultiva
        
        Apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação de normas do sistema interamericano
        
        Não resulta em sentenças condenatórias
        
        Pode ser solicitada por qualquer Estado membro da OEA e também pelos principais órgãos da OEA
        
        Pode ser sobre interpretação da Convenção Americana de DH ou de qualquer outro tratado de DH
      - Contenciosa
        
        Competência para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de San Jose
        
        Pode ser acionada pela Comissão ou por Estados-partes do Pacto
        
        Na competência contenciosa, a CtIDH pode tomar medidas de caráter cautelar que considere pertinentes diante de casos de extrema gravidade e de urgência para evitar danos irreparáveis
        
        Art. 62 do Pacto de San Jose - Cláusula Facultativa de Jurisdição Obrigatória
        
        Brasil ratificou o Pacto em 1992, mas apenas reconheceu a jurisdição em 1998
  - - - Criada em 1959
      - Tem sede em Washington
      - Vinculada à OEA
      - Composta por 7 membros para mandatos de 4 anos
      - Os membros são escolhidos a título individual pela AGOEA
      - Idiomas oficiais: espanhol, francês, inglês e português
    - - Monitorar a observância dos DH nos Estados-membros da OEA
        
        A CIDH tem competência para monitorar os Estados-membros da OEA e emitir recomendações não vinculantes com a finalidade de promover a adoção de medidas progressivas para a observância dos Dh
      - Apresentar litígios à CtIDH
        
        Isso é feito por meio do recebimento de petições:
        
        Individuais
        
        Qualquer indivíduo, grupo de indivíduo ou ONG poderá apresentar à CIDH petições com denúncias de violação de DH
        
        Requisitos de admissibilidade
        
        Esgotamento dos recursos internos
        
        Casos de dispensa de esgotamento dos recursos internos
        
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        A CtIDH firmou o entendimento de que o Estado só pode alegar falta de esgotamento dos recursos internos ainda na fase na Comissão, por violação do princípio de Stoppel
        
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        Prazo menor que 6 meses desde a notificação
        
        Ausência de litispendência e de coisa julgada internacionais
        
        Interestatais
        
        Exige a concordância expressa pelo Estado, seja ele denunciado ou denunciante
  - - - Recursos interpostos e esgotados na jurisdição interna
      - A petição à Comissão deve ter sido apresentada dentro de 06 meses após a decisão definitiva do órgão competente
      - A matéria não pode estar em apreciação de outro tribunal internacional
      - Exceção
        
        A CIDH aceita a petição caso fique provado que não exista legislação que comprova o devido processo legal para tratamento de DH
        
        A CIDH aceita a petição se os recursos internos não forem acessíveis para a defesa dos DH
        
        A CIDH aceita a petição se houver demora injustificada na decisão interna
- - - - Após a fase de admissibilidade, há a fase conciliatória. Cabe à CIDH tentar estabelecer uma solução amistosa do litígio
      - Caso tenha atingido solução amistosa
        
        A CIDH elabora o relatório contendo os fatos e o acordo alcançado, sendo o mesmo remetido ao peticionário, aos Estados e à AGOEA
        
        O Brasil, no caso Meninos Emasculados do MA, 2005, seguiu por essa via. O Brasil reconheceu a responsabilidade internacional e comprometeu-se a investigar, perseguir em juízo e punir os autores dos crimes, além de reparar materialmente as famílias e realizar reparação simbólica, bem como adotar políticas públicas
      - Primeiro informe
        
        A Comissão delibera, editando o primeiro informe, que constata ou não a violação de DH. Trata-se de um relatório confidencial
        
        Ausência de violação
        
        Caso a CIDH entenda que há ausência de violação de DH, o requerente não tem recurso disponível. Nesse caso, a CIDH não provoca a CtIDH
        
        Caso haja confirmação de violação, cabe ao Estado violador cumprir as recomendações do primeiro relatório
        
        O Estado violador tem 3 meses para solucionar o caso
        
        Caso isso não tenha sido resolvido, a Comissão remete o caso à CtIDH, se o Estado tiver reconhecido a jurisdição da Corte
        
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