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Relações diplomáticas e consulares - Coggle Diagram
Relações diplomáticas e consulares
Relações diplomáticas
Fonte: CVRD, 1961
Tratado codificou o costume internacional
Perda de imunidades
Renúncia expressa pelo Estado acreditante
O próprio agente não pode renunciar. As imunidades são um direito do Estado acreditante
Não implica automaticamente em renúncia à imunidade de execução
Declaração de persona non grata + expiração do prazo razoável para retirada do agente do território do Estado acreditado
A declaração de persona non grata significa que o agente diplomático não é mais bem vindo naquele território. Pela CVRD, o Estado acreditado deve fornecer um prazo razoável para a saída do agente diplomático. Normalmente, 48h
A expiração do prazo de saída significa perda de imunidades
Persona non grata não demanda justificativa
Extensão das imunidades
As imunidades diplomáticas são mais amplas que as imunidades consulares
Aspecto material
Alcançam os atos oficiais e os atos privados praticados pelo agente diplomático
Aspecto pessoal
Alcançam o agente diplomática e seus familiares dependentes
Pessoas protegidas pelas imunidades diplomáticas
Diplomatas
Pessoa
Familiares
Imunidade ratione personae - protege atos oficiais e atos particulares
Criados particulares
NÃO gozam de imunidade
Funcionários administrativos
Imunidade absoluta na esfera penal, nos imunidades ratione materiae nos âmbitos civil e administrativo
Contratados locais
Imunidade ratione materiae
Protege atos oficiais
Esferas limitadas pelas imunidades diplomáticas
Penal
Caráter abolsuto. Não tem exceção
Rezek: imunidade penal não impede a investigação do crime
Imunidade civil
Caráter relativo
Exceções
Questões sucessórias
Questões relativas a imóvel particular
Questões relativas a qualquer atividade profissional liberal ou comercial exercida pelo agente fora de suas funções oficiais
Imunidade tributária
Relativa aos tributos diretos
Tributos indiretos são pagos normalmente
Relações consulares
CVRC, 1963
Tratado codificou o costume internacional
Ponto de Convergência: Os prédios que servem de sede para as missões são invioláveis
Estado soberano no qual a missão está localizada tem a obrigação de zelar pela segurança e integridade
Caso Embaixada do Teerã, 1970, CIJ
A obrigação é devida mesmo nos casos de rompimento de relações diplomáticas e/ou conflito
Perda de imunidades
Renúncia expressa pelo Estado que envia
O próprio agente não pode renunciar. As imunidades são um direito do Estado que envia
Declaração de persona non grata + expiração do prazo razoável para retirada do agente do território do Estado que recebe
A declaração de persona non grata significa que o agente consular não é mais bem vindo naquele território. Pela CVRC, o Estado acreditado deve fornecer um prazo razoável para a saída do agente consular. Normalmente, 48h
A expiração do prazo de saída significa perda de imunidades
Persona non grata não demanda justificativa
Extensão das imunidades
Imunidades consulares são mais restritas que as imunidades diplomáticas
As imunidades protegem os respectivos agentes estatais em relação a processos judiciais - civis ou penais - e a processos administrativos instaurados perante as autoridades do Estado receptor
Aspecto material: alcançam apenas os atos oficiais
Alcançam somente o agente consular
Pessoas
Esferas
Penal
Apenas para atos oficiais
Há a possibilidade de prisão preventiva para crimes graves
Somente em relação a atos particulares em virtude de crime grave e mediante decisão judicial
Civil
Apenas para atos oficiais
Tributária
Relativa aos tributos diretos
Terminologias
Agente diplomático
Pessoa acreditada para conduzir/auxiliar nas relações diplomáticas entre dois países
Agentes consulares
Agentes enviados por um Estado soberano para atuar no desempenho das relações consulares
Diplomata
No Brasil, o diplomata atua tanto nas relações diplomáticas quanto consulares sob o mesmo concurso
Membro do pessoal administrativo e técnico
São funcionários da missão empregados no serviço administrativo e técnico. Tratam-se de auxiliares
Criado particular
Pessoa do serviço doméstico de um membro da missão. Não é empregado do Estado acreditaste
Estado acreditante
Estado acreditaste: Estado que envia agentes diplomáticos. Típico das relações diplomáticas
Estado acreditado
Estado que recebe agentes diplomáticos. Típico das relações diplomáticas
Estado que envia
Estado que fornece agente consular Típico das relações consulares
Estado que recebe
Estado que recebe agente consular. Típico das relações consulares
Agréement
É a concordância do Estado acreditado fornecida ao chefe da missão diplomática indicado pelo Estado acreditaste
Exequatur
Corresponde ao ato formação de aceitação do chefe da repartição consular indicado pelo Estado que envia
Imunidade de autoridades estatais
Regida pelo costume internacional
Caso Mandado de Prisão - RDC x Bélgica - CIJ, 2025
Chefe de Estado, chefe de Governo e MRE possuem imunidade ratione personae durante o cargo e ratione materiae após o cargo
Após deixar o cargo, os três possuem imunidade ratione materiae com exceção para os crimes internacionais de maior gravidade: genocídio, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime de apartheid, crime de tortura e crime de desaparecimento forçado