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Imunidade Estatal - Coggle Diagram

- - - - Estado estrangeiro atual exercendo sua soberania, seu poder de império
        
        Imunidade de jurisdição aplicável
        
        Juiz brasileiro não pode julgar
        
        Casos em que a imunidade de jurisdição por atos de império é relativizada
        
        Atos de gestão
        
        Renúncia à imunidade
        
        Atos de império que acarretam em violação de DH
        
        Caso Changri-la - STF
        
        Posição brasileira mais progressista que a ordem internacional
        
        CIJ - Caso Imunidade de Jurisdição dos Estados - Alemanha vs Itália
        
        1 more item...
    - - Quando Estado estrangeiro atua de modo análogo a particulares
      - Atos de gestão NÃO são protegidos pela imunidade de jurisdição
        
        Caso Genny de Oliveira, 1989, STF
  - - - Ainda não está em vigor e o Brasil não a ratificou
- - - - Se o Estado renunciou à imunidade de execução
      - Se o Estado estrangeiro possuir bens no Brasil que não estejam protegidos pelas funções diplomáticas e consulares
        
        Ex: ações na bolsa de valores
- - - - STF: Rec. Extra. 1.034.804/2017
        
        STF reconhece a imunidade absoluta das OIs perante a jurisdição brasileira, em virtude de tratados dos quais o Brasil é parte
        
        Havendo reconhecimento por parte de tratado, é configurada a imunidade absoluta, inclusive em ações trabalhistas
      - Não há de se falar em imunidade por atos de império
        
        OI não tem soberania
  - - - Imunidade ratione materiae
        
        Atos praticados no exercício de suas funções
      - O SG e os subsecretários possuem imunidade diplomática
- - - - É a competência para julgar as condutas ocorridas em seu território, independentemente da nacionalidade
    - - Competência para julgar condutas praticadas por seus nacionais
    - - Competência para julgar as condutas que afetam os seus nacionais
    - - O Estado exerce a jurisdição sobre crimes que afetam a soberania nacional ou um interesse vital do Estado
    - - É a possibilidade de julgar crimes cometidos fora do território, com autor e vítima estrangeiros
        
        Criado para combater a pirataria, mas tem também aplicação controvérsia
        
        A aplicação mais aceita é para julgar crimes do TPI
      - Caso Mandado de prisão (Congo vs Bélgica) - CIJ, 2002
        
        Chanceler do Congo cometeu crimes de guerra e crime contra a humanidade. A Bélgica emitiu mandado de prisão e acionou a Interpol. A CIJ afirmou que a jurisdição não implica em renúncia à imunidade
      - O Brasil e a jurisdição universal
        
        Jurisdição universal é um critério subsidiário a territorialidade, nacionalidade e ao TPI
        
        Necessita da presença do acusado em território nacional