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Direito Internacional do Meio Ambiente - Coggle Diagram
Direito Internacional do Meio Ambiente
Normas
Normas de soft law, geralmente
As normas dele sistema se destinam a regular aspectos relacionados ao meio ambiente decorrentes da ação humana e cuja regulamentação ultrapassa os interesses de um único Estado
Parte da doutrina entende as normas de DI Meio Ambiente como normas de direitos humanos
Definição: É a disciplina jurídica das normas internacionais de proteção ambiental
História
Começou com a Conferência de Estocolmo (1972)
Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano
Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento)
Acordo Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas
Convenção sobre Diversidade Biológica
Princípios do DIP do Meio Ambiente
Solidariedade
Não existe fronteira para o dano ambiental
Responsabilidade comum, porém diferenciadas
Informação
Os Estados e os atores devem intercambiar o m
Precaução
Em caso de eminência de dano grave, a ausência de certeza científica absoluta não deve ser usado como fundamento para o adiamento da decisão
Opiniões consultivas recentes sobre o tema
Parecer consultivo solicitado pela Comissão de Estados Insulares ao Tribunal Internacional de Direito do Mar
Preocupação quanto às consequências marinhas da polução atmosférica
TIDM entendeu que a Conv. da ONU. sobre Direito do Mar não fala sobre o princípio das Resp. Comuns porém diferenciadas
Mas isso não exime os Estados de se preocuparem com o tema e suas consequências nos mares
Parecer consultivo da Corte IDH
Foi o parecer que adotou um posicionamento mais progressista do que as demais cortes
Outro ponto interessante nessa decisão é que a Corte entendeu que A Natureza e os seus componentes são sujeitos de DIP
Em outros casos, a Corte já havia decidido que o Direito ao meio ambiente é norma de jus cogens
Caso Habitantes de la oroya vs Peru
Opinião consultiva da CIJ sobre obrigações internacionais dos Estados no contexto das mudanças climáticas
Princípios da precaução e prevenção como costume internacional
Preservação do meio ambiente é norma de obrigação erga omnes
Solicitado pela AGNU
CIJ entendeu que o Acordo de Paris gera obrigações, apesar das NDCs
As NDCs devem ser capazes de limitar o aquecimento global a 1,5º C
Os Estados devem sempre buscar apresentar NDCs mais ambiciosas
STF - ADPF 708
Tratados sobre meio ambiente = tratados de DH