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Direito dos tratados - Coggle Diagram

- - - - Pode ser confirmada pelo Estado
- - - - As interpretações das disposição de um tratado não podem resultar na perda do seu significado. É fundamental que a interpretação atributa efeitos concretos aos direitos e obrigações mencionados no tratado
- - - - Denúncia não é possível, a não ser que
        
        Se estabeleça terem as partes tencionado a admitir a possibilidade da denúncia ou retirada
        
        Um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado
- - - - Reserva tardia?
        
        A CVDT1969 não menciona, mas a doutrina entende que é possível
      - Reserva proibida?
        
        Tratado pode proibir expressamente a possibilidade de reserva
        
        Estatuto de Roma e Acordo de Marraquexe (OMC)
        
        Estado pode apenas ingressar sem reserva ou não ingressar no tratado
        
        Tratado pode permitir reserva somente em alguns trechos do tratado
        
        Reserva é proibida quando incompatível com objeto e finalidade do tratado
        
        Reserva expressamente autorizada pelo tratado: nenhuma aceitação por outros Estados é necessária
        
        Tratado é silente
        
        É necessária a aceitação de pelo menos um Estado parte para o ingresso no tratado
        
        Reserva se aplica somente na relação bilateral entre esses países
        
        Reserva é expressamente aceita
        
        Surge relação jurídica, mas com efeito da reserva
        
        Silêncio (aceitação tácita em 1 ano)
        
        Objeção, mas sem prejuízo da relação
        
        Objeção com prejuízo da relação
        
        Não surge relação jurídica
      - Um Estado pode retirar uma reserva formulada a qualquer momento, salvo disposição contrária prevista no tratado
- - - - Art. 25 - Aplicação provisória de tratados
        
        Brasil entendeu que isso viola a competência do CN em matéria de tratados
      - Art. 66 - Solução de controvérsias
        
        Cláusula compromissaria para jurisdição da CIJ
- - - - Nas relações entre os Estados e o Estado faltoso
      - Entre todas as partes
        
        uma parte especialmente prejudicada pela violação pode usar a violação como causa para suspender em todo ou em parte a execução do tratado, nas relações entre essa parte e o Estado faltoso
        
        Uma parte pode invocar a violação para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, se a violação modifique radicalmente a situação das partes
- - - - Tratado bilateral
        
        Concordância de todas as partes sobre o texto negociado
      - Adoção em conferência
        
        Concordância de 2/3 dos Estados negociadores
        
        Autenticação
        
        Autenticação é a conclusão da escrita do tratado. É a partir da autenticação que os Estados traduzirão seu conteúdo
        
        Assinatura
        
        É o aceite enquanto regra preliminar. Cria a obrigação de não frustrar o objeto e a finalidade do tratado
        
        Tratados que geram encargos ou compromissos gravosos ao Brasil
        
        Tramita no CN
        
        Decreto legislativo autorizando a ratificação
        
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        Acordo executivo
        
        Decreto executivo
        
        Passa a ter vigência doméstica
        
        Ratificação
        
        3 more items...