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Estudos para Portão - Coggle Diagram
Estudos para Portão
Regimento interno da Câmara
Atribuições
Legislar
Complementar a legislação federal e estadual
Fiscalizar o poder executivo
Julgar contas do prefeito
Só se dá contra o parecer do TCE por quórum de 2/3
Consulta pública por 60 dias
Defesa escrita em 30 dias
Após esgotado os outros prazos
15 dias para o voto do relator
Julgar infrações do prefeito e dos vereadores
Administrar o legislativo local
Mediar demandas sociais
Atuação fora da sede
Sessão solene e itinerante
Justificada
Maioria absoluta
Proposta da Mesa
Sessão Remota
Excepcional e justificada
Audiência ou reunião de comissão
Maioria dos integrantes
Agendamento
Audiência pública institucional
Aprovação do plenário
Publicidade
Princípios
Impessoal
Informativa
Orientadora
Educacional
Vedada sessão secreta
Sessões
Ordinárias
Fora do recesso
Extraordinárias
Matéria relevante ou acumulada
Legitimados
Prefeito
Presidente
Maioria absoluta
Plenário
Comissão
Antecedência
Normal
48h
Prefeito
5 dias
Espécies
Preparatórias
De posse
Vereadores, prefeito e vice-prefeito
Prazo de 15 dias, sob pena de renúncia
Instalação da legislatura
Direitos e deveres dos vereadores
Direitos
Licença e substituição
Interesse particular
15 a 120 dias
Sem remuneração
Quando for secretário
imediata
Remuneração
Subsídio de vereador
Com subsídio parlamentar
Tratamento
Maternidade
120 dias
Paternidade
10 dias
Falecimento de parente de até 2º grau
Até 5 dias
Superior a 15 dias
Convoca-se o suplente
Prazo de 72h
Remuneração
Subsídio
Proposto até 31 de março da legislatura anterior e deve ser aprovado até 180 dias antes do fim da legislatura
Deveres
Comparecimento
Ausência injustificada em 3 reuniões de comissão exclui da comissão e configura quebra de decoro
Faltar a 1/3 das sessões ordinárias
Faltar a 5 sessões extraordinárias na mesma sessão legislativa
Atualizar dados
Decoro
Abuso de poder
Vantagem indevida
Violação ao RI
Perturbação da ordem
Ofensas à Mesa
Comportamento vexatório ou indigno
Linguagem grosseira
Apresentar declaração de bens
Conhecer e cumprir as normas aplicáveis
Vagas
Perda
Cassação
Renúncia
Falecimento
Mesa diretora
Composição
Presidente
Poder de polícia
Garantir o respeito as normas vigentes
Ordenar os trabalhos
Arquivamento e desarquivamento
Representar
Promulgar atos legislativos
Gerir a câmara
Votar
Desempate
Quórum de 2/3
Eleição e destituição da Mesa
2/3
Falta
Abuso
Ineficiência
Omissão
Cassação de vereador ou prefeito
Vice
Primeiro secretário
Segundo secretário
Reuniões
Ordinárias
1º segunda feira
Junho
Setembro
Dezembro
Abril
Extraordinárias
Presidente
Dois membros
Quórum de deliberação
Maioria absoluta
Eleição
Quórum de deliberação
Maioria absoluta
Voto nominal por chapa
Mandato
1 ano
Comissões permanentes
Constituição, justiça e redação final
Orçamento e finanças
Composição
3 titulares
3 suplentes
Prazo para o parecer do relator
Ordinário
15 dias
Urgência
3 dias
Audiências públicas
Âmbito
Comissão
Plenário
Disponibilização da proposição
72H
Até 8 oradores por 3 min
Vereadores por 3 min
Comissões temporárias
Composição
3 membros
Duração 180 dias
Prorrogação por 30
Espécies
Especial
Modificação na LOM, código de ética e RI
Parlamentar de inquérito
120 dias podendo ser prorrogada por mais 30
Representação externa
Participação em ato para o qual foi convidada
Representativa
Atua durante o recesso
Processante
Sessão plenária
Espécies
Ordinária
Quórum de deliberação
1/3
Estrutura
Abertura
Tribuna do Cidadão
Expediente
Comunicações
Pequeno expediente
Comunicação do vereador
Ordem do dia
Matérias com prazo legal
Urgentes e com prazo vencido sobrestam as demais
Vetos e emendas
Projetos urgentes do executivo
Projetos orçamentários
Projetos do legislativo
Demais matérias
Comunicação da liderança
Avisos
Encerramento
Extraordinária
Solene
Comemoração
Homenagem
Especial
Abertura de sessão legislativa
Ouvidoria
Composição
Segundo secretário
Tempo para resposta
30 dias
Prorrogável por mais 30
Fiscalização parlamentar da administração pública
Pedido de informação
Sobre fato determinado
Resposta do prefeito em 30 dias
Convocação de secretário municipal
Comparecimento em 15 dias com 30 min
CPI
Indicação e providência (sem deliberação)
Indicação
Sugestão ao executivo
Providência
Requerimento de reparos urbanos
Frente parlamentar
Suprapartidária de pelo menos 1/3
Bloco parlamentar
Associação de dois ou mais partidos com liderança comum
Processo legislativo
Lei ordinária
Maioria simples
Derruba o veto pela maioria absoluta
Lei complementar
Maioria absoluta
Decreto legislativo
Efeitos externos
Maioria simples
Resolução
Economia interna
Maioria simples
Emenda à lei orgânica
2/3 em dois turnos com intervalo de 10 dias
Iniciativa
Presidente
Mesa
1/3
Promulgação pela mesa
Tramitação
Protocolo
Proposições legislativas
Tramitação ordinária
Tramitação especial
Tramitação urgente
Prazos
Corridos, excluído o dia do início e incluíndo o dia do fim
Suspensos durante o recesso
Possibilidade de recurso ao plenário
Direito Administrativo
Princípios explícitos
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Direito de petição
Direito a obtenção de certidões
Ação administrativa de divulgação de informações
Modalidades de tranferências
Passiva
Negativa de ser fundamentada
Ativa
Exceções
Classificação
Ultrassecreta
25
Secreta
15
Reservada
5
Risco à intimidade
Eficiência
Produtividade
Economicidade
Princípios implicítos/reconhecidos
PPRIMCCESAA
Proporcionalidade
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Vantagem e desvantagem
Razoabilidade
Geral e especial
Apreensão da veia cadeirante
Afeta a validade
Precaução
Necessidade de medidas que evitem danos a interesses coletivos e públicos futuros previsíveis ou prováveis
Indisponilbilidade
Bens e interesses públicos não pertencem à adm, somente por ela são geridos e conservados
Não é dado á adm dispor de bens e interesses públicos
Podem ser alienados somente na forma da lei
Motivação
Continuidade dos serviços públicos
Devem ser contínuos e ininterruptos
Limitação ao direito de greve
Se relaciona com a supremacia do interesse público
Exceção daqueles remunerados por tarifa
Energia elétrica
Especialidade
Segurança jurídica
Certeza
Confiança
Estabilidade
Irretroabilidade
Autotutela
Dever de autocorreção em respeito ao princípio da legalidade
Correção de legalidade
Correção de mérito
Discricionária
Decai em 5 anos
Ampla defesa
Contraditório
Supremacia do interesse público
Sob pena de desvio de finalidade
O fim é a proteção do interesse público, não meramente dos particulares
Fato administrativo
Atividade material no exercício da função administrativa
Voluntários
Atos administrativos
Elementos
Sujeito
Agentes da administração pública
Direta
Indireta
Delegatários
Função delegada
Objeto
Afetado a determinado fim de interesse público
Forma
Vontade
Submissão ao direito público
Fim público
Proferida por agente no exercício de função pública
Competência
Requisito de validade
Improrrogável
Inderrogável
Conceito
Manifestação de vontade de agente da administração pública, ou no exercício de tal função, submetida ao direito público, visando a produção de efeitos jurídicos voltados a promover o interesse público
Condutas administrativas
Nem sempre derivadas de atos
Naturais
Lei de improbidade administrativa
Atos de improbidade administrativa
Atos lesivos ao erário
Enriquecimento ilícito
Ofensa aos princípios da administração pública