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Situação jurídica do estrangeiro - Coggle Diagram
Situação jurídica do estrangeiro
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, garantindo igualdade entre nacionais e estrangeiros
Lei de Migração
Epicentro axiológico: dignidade da pessoa humana
Documentos
Visto
Definição: documento que estabelece uma expectativa de ingresso
A concessão de visto é feito pela autoridade
Impossibilidade de receber visto
Quem não preencher os requisitos ao visto pretendido
Quem omitir condição impeditiva para a concessão do visto
Menor de 18 anos sem a devida autorização
Tipos de visto
Visto de visita
Estadias de curta duração, turismo
Não permite atividade remunerada no Brasil
Visto temporária
Concedido ao estrangeiro que imigra para o Brasil
Pode ser utilizado para fins humanitários
Visto diplomático
Visto oficial
Visto de cortesia
Defesa do apátrida
Simplificação do processo de naturalização para o apátrida: Naturalização em 30 dias, dados os requisitos
Falar port
Morar no Brasil há 4 anos
Sem condenação penal
Ter capacidade civil
Institutos jurídicos
Asilo
Características
Ato discricionário
Precisa de crime político ou de opinião
Tem origem no costume internacional
Proibição do asilo
Pessoa que cometeu crimes do TPI
Asilo territorial
Acontece no momento do ingresso do perseguido no território do Estado que concedeu o asilo
Não há necessidade de entrada regular no território
É considerado um costume geral
Asilo diplomático
Inicialmente era costume na América Latina, mas hoje está regulado pela Convenção de Caracas de 1954
O asilo diplomático garante a saída segura do nacional
Instrumento para a saída: Salvo Conduto
Pode ser concedido por
Chefe de embaixada
Chefe de navio de guerra
Chefe de acampamento militar
Chefe de aeronave militar
Caso Haya De la Torre: CIJ definiu os dois requisitos para que o asilo diplomática seja lícito
Crime político ou de opinião
A perseguição sofrida pelo indivíduo deve ser imediata em relação ao momento de prática, justificando o asilo
Impedimento de entrada de estrangeiros
Características
O ingresso não pode ser proibido com base discriminatórias
Hipóteses de impedimento de entrada de estrangeiros no Brasil. Está impedido quem:
Foi expulso anteriormente do país, enquanto durarem seus efeitos
Condenado ou respondendo por crime doloso passível de extradição
Aquele que esteja em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assinado pelo Brasil
Aquele que não apresentar documentação václida
Aquele que não apresentar documentação
Aquele que tenha praticado atos contrários aos princípios definidos na CF88
Repatriação
Definição: repatriação é a devolução da pessoa em situação de impedimento de entrada
OBS: Retorno ocorre às custas da empresa de transporte
A repatriação pode ocorrer para:
País de nacionalidade
País de origem
NUNCA: país que a pessoa corra risco de vida
Deportação
Definição: ação de promover a exclusão do estrangeiro do território nacional
Quem executa são as autoridades policiais
A situação irregular deve ser notificada pelo brasil ao estrangeiro. Ele tem 60 dias para regularizar a sua permanência
Durante esse prazo a pessoa pode sair do país. Produzirá os mesmos efeitos
A saída pode acontecer para:
País de origem
País de nacionalidade
Terceiro país que o aceite
Acontece ou por entrada irregular ou permanência irregular
Expulsão
Definição: trata-se da deportação + impedimento de retorno por um período de tempo
Características
Trata-se de um ato discricionário mitigado.
Tempo de expulsão
Proporcional à pena cumprida pelo crime
Não pode ser > dobro do tempo
Requisitos
Necessita de um crime com sentença transitada em julgado
Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade
Crime previsto no E. de Roma
Não pode ter filho brasileiro sob guarda ou dependência
Não pode ter cônjuge ou companheiro residindo no Brasil
Não pode ter ingressado no Brasil com menos de 12 anos e permanecido desde então
Não pode ter mais de 70 com pelo menos 10 anos de residência no país
Extradição
Definição
É uma forma de coop. jur. int
É a transferência da pessoa condenada para o cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em seu país de origem
Tem cunho essencialmente humanitário
SEMPRE entre Estados
Tipos
Quanto à solicitação
Extradição passiva: Estado solicitado
Extradição ativa: Estado solicitante
Quanto ao processo
Instrutório
Executória
Fundamentação jurídica
Com base em tratado de extradição
Com base em promessa de reciprocidade
Procedimentos internos para que ocorra a extradição
Fase 1: Fase administrativa
Pedido deve ser feito à autoridade central
MJ efetua exame acerca dos pressupostos de admissibilidade
Se e feito com base em promessa de reciprocidade, MJ deverá efetuar exame político e de conveniência no pedido, podendo ocasionar negativa do pedido
Se o pedido está fundamentado em tratado, não se fala em juízo de valor
MJ encaminha para o STF
Fase 2: judicial
STF avalia a legalidade do processo. Não julga o mérito do crime
Legalidade quanto à pessoa
Pode ser brasileiro naturalizado, desde que
O crime tenha ocorrido antes da naturalização
O crime seja tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse caso, pode ter sido cometido em qualquer tempo
Não pode ser estrangeiro asilado ou refugiado
Não pode ser brasileiro nato
Quanto ao crime
Precisa ser crime no Brasil e no pais requerente
Não pode atrair jurisdição brasileira
Pena não pode ser inferior a dois anos
Não pode estar prescrito nem no Brasil nem no requerente
Não pode ser crime político ou de opinião
Quanto ao processo penal em curso
Precisa respeitar o princípio do juiz natural
Precisa atrair a jurisdição do tribunal solicitante
Fase 3: administrativa
Pedido retorna ao Executivo. Verifica-se se o Estado requerente aceitou as condições:
Princípio da especialidade
Punir o extraditando apenas pelos crimes mencionados no pedido
Aplicação da detração
Se o indivíduo ficou algum tempo preso no Brasil, esse tempo deve contar na pena
Princípio da tipicidade
Pena de morte ou corporal precisa ser comutada em prisão, com no máximo 40 anos
Não pode extraditar novamente
Não pode tortura
Defesas possíveis
Confirmação da identidade
Verificação da legalidade da instrução
Verificação da legalidade do pedido
Refúgio
Fundamentação
Surge após a II GM
Tratados
Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos refugiados: 1951
Limitação temporal e geográfica condicionadas pela IIGM
Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados
Extingue os limites temporais e geográficos previstos na Convenção
Define: pessoa que sofre perseguição motivada por religião, raça, nacionalidade, grupo social ou opinião política
Declaração de Cartagena de 1985
Aplica-se apenas nos países da Am. Lat
Pessoa que sofre perseguição motivada por religião, raça, nacionalidade, grupo social, opinião política ou violação generalizada de DH
Estatuto dos Refugiados: Brasil
O refúgio não é ato discricionário, mas sim direito do indivíduo
Quem avalia e reconhece a condição de refugiado é o CONARE
Outros mecanismos de cooperação jurídica internacional
Transferência da execução da pena
Transferência da pessoa condenada