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COMPETÊNCIA NA DIPr - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA NA DIPr
Aplicação Prática
A competência internacional do juiz brasileiro se confunde com a aplicação da lei material brasileira?
R: Não. A competência é um pressuposto antecedente e autônomo; o juiz brasileiro competente pode aplicar lei material estrangeira
Qual a consequência de uma sentença estrangeira que decide sobre a partilha de imóvel situado no Brasil?
A sentença será ineficaz no Brasil e terá sua homologação indeferida pelo STJ, por violar a competência exclusiva do Art. 23 do CPC
A propositura de ação perante tribunal estrangeiro induz litispendência no Brasil em caso de competência concorrente?
Não. O Art. 24 do CPC deixa claro que a ação no exterior não impede a Justiça brasileira de conhecer da mesma causa
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Se duas sentenças sobre o mesmo objeto transitarem em julgado (uma no Brasil e outra no exterior), qual prevalece?
Prevalece a que primeiro transitar em julgado em solo nacional (sendo o trânsito da estrangeira a data da homologação pelo STJ)
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Tipos de Competência
Concorrente (Art. 21 do CPC: Réu domiciliado, Obrigação a cumprir, Fato ocorrido no Brasil)
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Domicílio do réu em solo nacional - art. 21, I CPC/2015
Exclusiva (Art. 23 do CPC: Imóveis no Brasil, Partilha de bens situados no Brasil)
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Ex: Sentença da Justiça de Nova York sobre divisão de terras em MT, será nula, o STJ não permite
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Ex: Sentença da Justiça de Nova York sobre divisão de terras em MT, será nula, o STJ não permite
Ex: João, italiano domiciliado no Brasil, morre deixando uma casa em Roma e um apartamento em Camboriú/SC. O filho dele ajuíza o inventário completo na Itália e o juiz de Roma partilha os dois imóveis. A decisão italiana vale para o apartamento de Camboriú?
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Frase-Âncora
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Primeiro se fixa a mesa (Jurisdição/Competência), depois se escolhe a receita (Lei Aplicável), e se o imóvel for no Brasil, só a casa cozinha (Competência Exclusiva)
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