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DIREITO CONSTITUCIONAL, ATENÇÃO* :warning: - Coggle Diagram

- - - - Produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal.
        Exemplos: artigo 5º, VIII, XIII, XV e XXII da CF
      - Aplicabilidade direta, imediata e mas possivelmente não integral
    - - Produção de efeitos depende de integração normativa ou de atuação posterior dos poderes públicos.
        Exemplos: artigos 18, §3º, e 33, da CF
      - Aplicabilidade indireta e mediata
      - São subdivididas em
        
        Normas de Princípio Institutivo
        
        Legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
        Exemplos: artigos 18, §3º, e 33 da CF
        
        Normas de Princípio Pragmático
        
        Estabelecem fins, diretrizes e tarefas constitucionais dirigidas aos poderes públicos. Não são simples promessas políticas: possuem juridicidade e vinculam a atuação estatal.
        Exemplos: artigo 7º, XI e XXVII, da CF
    - - Produzem desde logo todos os seus efeitos jurídicos e não comportam possibilidade de restrição em nível legal. Exemplos: artigos 2º e 5º, III, da CF
      - Aplicabilidade direta, imediata e integral