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LEI Nº 8.820/89 - ICMS - Coggle Diagram

- - - - na data do vencimento do respectivo título
      - na data da emissão do respectivo documento fiscal, quando não for emitida duplicata
    - - o crédito efetuado pela instituição financeira
      - a omissão de registro referente à entrada de mercadorias ou bens ou matérias-primas, à utilização de serviços ou a outros custos
    - - 1º do período de apuração
      - 2º do mês
      - 3º do exercício
      - 4º do período fiscalizado
  - - - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte
      - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento
      - da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado
      - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente
      - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza
      - do ato final do transporte iniciado no exterior
      - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza
        
        quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário
        
        quando a concessionária ou a permissionária fornecerem a revendedores as fichas, cartões ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega desses instrumentos ao revendedor
      - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços
        
        não compreendidos na competência tributária dos Municípios
        
        compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável
      - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior
        
        após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo se o regulamento dispuser de forma diversa
        
        Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto
      - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior
      - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados
      - da entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra UF, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
      - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente
      - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra UF adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado
      - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas à operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido na UF de destino
      - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outra UF
    - - pela UF de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada
      - pela UF de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido por meio de transferência de crédito
      - por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas
        
        nas operações internas, as alíquotas estabelecidas para as operações internas com as mercadorias ou nas prestações de serviços
        
        nas operações interestaduais, as alíquotas previstas para as operações interestaduais com mercadorias ou prestações de serviços
  - - - tratando-se de mercadoria ou bem
        
        o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador
        
        onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, conforme disposto em regulamento;
        
        o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado
        
        não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outra UF, mantidas em regime de depósito neste Estado, hipótese em que o imposto será devido a este Estado
        
        importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física
        
        importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando este não estiver estabelecido
        
        aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendidos ou abandonados
        
        o do estabelecimento onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, na entrada proveniente de outra UF de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização
        
        o do estabelecimento de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial
        
        o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos
      - tratando-se de prestação de serviço de transporte
        
        onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme disposto em regulamento
        
        onde tenha início a prestação, nos demais casos
      - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação
        
        o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção
        
        o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago
        
        o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente e para os efeitos da DIFAL
        
        o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite
        
        onde seja cobrado o serviço, nos demais casos
        
        tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes UFs e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as UFs onde estiverem localizados o prestador e o tomador
      - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o domicílio do destinatário
      - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna da UF de destino e a alíquota interestadual
        
        o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto
        
        o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto
        
        Nessa hipótese, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em UF diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido à UF na qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço
    - - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação
      - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular
      - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento
      - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular
    - - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço e o fato gerador considerar-se-á ocorrido onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, ou onde tenha início a prestação, nos demais casos, não se aplicando o disposto da DIFAL
      - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado na UF da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à alíquota interna