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Decreto nº 6.214 / 2007, Alterações legislativas, Lei nº 8.742/1993, Leis…
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Alterações legislativas
Decreto nº 12.534/2025
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Decreto nº 12.561/2025
regulamenta o art 1º da lei 15.077/2024, que trata da obrigatoriedade do cadastro biométrico
Lei nº 14.331/2022
insere o Art 129-A na lei 8213, que trata dos requesitos para petição inicial, relativa aos benefícios por incapacidade
Lei 15.077/2024
trata de políticas públicas, Altera a Lei 14.601/2023, lei do programa bolsa família
Lei 15.176/2025
inclui na lei 14.705/2023 o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia fadiga crônica ou dor regional complexa e doenças correlatas
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Leis "Auxiliares"
Lei nº 12.764/2012
Lei nº 13.146/2015
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Lei nº 14.126/2021
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Lei 14.061/2023
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Lei 14.705/2023
Diretrizes de atendimento a pessoa com fibromialgia, fadiga crônica, sindrome complexa de dor regional
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