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LEI PENAL - Coggle Diagram
LEI PENAL
CARACTERÍSTICAS
EXCLUSIVA (APENAS SOBRE DP)
ANTERIORIDADE (ATINGE APENAS APÓS)
IMPERATIVA (DEVE SER OBEDECIDA)
GERAL (P/ TODOS)
ABSTRATA
CLASSIFICAÇÕES
INCRIMINADORAS
COMPLETAS (POSSUI ELEMENTOS NECESSÁRIOS)
INCOMPLETA
NP EM BRANCO
C/ OUTRA LEI (HOMO) OU ATO ADM (HETERO)
TIPO ABERTO
INTERPRETAÇÃO DO JUIZ
NÃO INCRIMINADORAS
PJ (LEEE)
PEXCULP
EXCLUI CULPABILIDADE E PUNIBILIDADE
INTERPRETATIVAS
EXPLICAM SIGNIFICADOS
EXTENSÃO
TENTATIVAS OU OMISSÕES
FONTE FORMAL E IMEDIATA
PROIBIÇÃO INDIRETA