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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DIREITO PENAL PREVISTO EM LEI
1° GERAÇÃO
LEGALIDADE FORMAL (DEV.PROC.LEG) E MATERIAL (RESPEITO A OUTRAS LEIS)
RESERVA LEGAL
APENAS LEIS ORDINÁRIAS OU COMPLEMENTARES
(STF) EXCETO OUTRAS LEIS P/ BENEFÍCIO
FONTE HISTÓRICA
MAGNA CARTA (INGLESA) E REV. MBAPPE
TAXATIVIDADE
TIPO PENAL DEVE SER PRECISO
ANTERIORIEDADE
LEI ANTERIOR AO FATO
FUNDAMENTOS
POLÍTICO
GARANTIA AO CIDADÃO
JURÍDICO
LIMITAÇÃO DO JUIZ
DEMOCRÁTICO
REPRESENTAÇÃO DO POVO