Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Afro-Brasileiras, Lei Nº12.711/2012, (Art.2º_vigencia), Art. 1º O art. 26…

- - - - Art.30º_Informação
      - Art.24º_Moradia
      - Art.26º_Segurança
      - Art.37_Disposiçoes
      - Art.34_Financiamento
      - Art.32ºConcelho
      - Art.28º_Ouvidoria
      - Art.36_penalidades
      - Art.25º_Habitação
      - Art.31º_Participação
      - Art.29º_Acesso
      - Art.33º_Sinapir
      - Art.27º_Justa
      - Art.35_Recursos
      - Art.38º_Vigência
      - Art.1º A nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar a crescida dos seguintes arts.26-A,79-A,e