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Teoria Geral das Constituições, Mutações Constitucionais Como um limite…

- - - - Emendas Constitucioanis (Limites)
        
        Limites Temporais
        
        A nossa Constituição não prever limites temporas para as EC. A única constitucição brasileira que trouxe limite tempoal foi a de 1824.
        
        Limites Formais
        
        Quem pode Propor - Legitimidade Ativo (Rol Taxativo)
        Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
        
        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
        
        II - do Presidente da República;
        
        III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
        
        Importante: no plano Federal, não há previsão de apresentação de PEC por meio de Iniciativa Popular. No entanto, no palo Estadual, o STF entendeu que pode haver previsão de Iniciativa Popular para proposta de PEC às Constituições Estaduais.
        
        Quanto aos debates e votação (Constituição Régida)
        
        § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
        
        § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
        
        § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
        
        Limites Circunstanciais
        § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
        
        Limites Materiais (Cláusulas Pétreas)
        § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        
        I - a forma federativa de Estado;
        
        II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
        
        III - a separação dos Poderes;
        
        IV - os direitos e garantias individuais.
        
        Importante1: O termo usado é "ABOLIR", não discutir. Logo, pode haver a discusão de PEC que trate desses temas.
        Importante2.: O Voto Obrigatório não é uma Cáusula Pétrea.
        Importante3: Se um parlamentar estiver diante de uma Processo Legislativo Inconstitucional, ele pode impetrar Mandado de Segurança no STF. No tocante aos limites materiais, o parlamentar também possui a mesma legitimidade.
      - Emendas de Revisão
        Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos [até 1994], contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.