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Orçamento I (LRF; LOA, LDO e PPA), Desvinculação de recursos só é…

- - - - Devem ser pagas até o fim do ano/exercício financeiro, e não podem ser feitas no último ano de mandato.
      - ARO também não pode ser feita entre 10 de dezembro e 10 de janeiro.
    - - Uma operação externa (empréstimo do exterior) precisa de autorização específica do Senado.
      - ESCREVER AQUI SOBRE A REGRA DE OURO
    - - Dívida flutuante dura menos que 12 meses; dívida fundada dura mais.
      - PASSIVO CONTINGENTE É DIVIDA FUNDADA?
  - - - Limite prudencial impede o aumento dos gastos de pessoal quando 95% do orçamento já foi usado.
    - - Não incluem indenizações (como auxílios e programas de demissão voluntária) e terceirizados que não estão substituindo servidores.
      - O QUE CONTA COMO INATIVO?
  - - - Transferências de saúde, educação e assistência social não são bloqueadas.
      - Operações de crédito para pagamento de dívida mobiliária são permitidas. (O QUE É DÍVIDA MOBILIÁRIA)
      - Transferências voluntárias ocorrem de ente para ente por razões discricionárias e não obrigatórias.
        
        Transferências voluntárias nunca podem ser usadas para pagemento de pessoal.
        
        Como o SUS é o mesmo para o país inteiro, recursos doados para ele não contam como transferências voluntárias.
        
        Em contrapartida, o recipiente deve investir no mesmo tópico.
  - - - Deve haver uma redução de pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
        
        O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER?
      - Esse prazo é ampliado para 4 quadrimestres em caso de mudança drástica na política monetária e cambial.
        
        O QUE CONTA COMO ISSO?
- - - - Contém as prioridades e metas da administração.
      - Dura 1 ano e 6 meses, pois precisa orientar a LOA durante sua elaboração e vigência.
      - Deve conter providências a serem tomadas em caso de concretização dos riscos fiscais.
        
        Aumentos nas despesas de pessoal requerem prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na LDO.
      - A LDO é financeira e por isso não pode alterar tributos. No entanto, ela deve mencionar alterações na lei tributária em seu Principal para auxiliar a LOA.
    - - Constituição
        
        Agregados fiscais e recursos para investimentos vai compilar informações sobre o orçamento para, no mínimo, os próximos 3 anos.
      - LRF
        
        Metas fiscais considera receitas e despesas, divida pública em até 3 anos.
        
        Específicos define política monetária, fiscal e cambial para o ano vigente.
        
        Riscos fiscais considera passivos contingentes (riscos iminentes) e outros riscos para o ano vigente, além de providências a serem tomadas.
  - - - Investimentos lida com receitas e despesas relacionados a ações de estatais onde o Estado tem direito a voto. (QUAL O NOME DISSO?)
      - Fiscal é tudo que sobrou após deduzir o orçamento de investimento e a seguridade social.
      - Seguridade social vai lidar com receitas e despesas relacionadas PAS
        (Previdência, assistência social e saúde).
    - - As despesas da LOA sempre precisam de autorização legislativa. Em casos normais a autorização é prévia, mas em casos excepcionais ela é a posteriori.
      - Autoriza operações de crédito (empréstimos).
      - Define o uso de reservas de contingência.
      - Nenhuma despesa pode ser iniciada sem que ela esteja na LOA ou nas leis de créditos adicionais.
    - - Quando a LOA atrasa, é liberado todo o valor discutido das despesas obrigatórias.
        
        Para as despesas discricionárias o governo libera 1/12 (duodécimo) do valor que está sendo discutido.
      - O chefe do Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificação na LOA enquanto a votação não começar.
  - - - Após a aprovação pelo Legislativo, o Executivo tem 15 dias para sancionar.
      - A avaliação da PPA continua 1 ano após sua execução.
    - - Programas de operações especiais são finalísticos, mas não integram o PPA.
      - Programa de gestão é aquele focado na manutenção da máquina pública.
  - - - Qualquer programa ou projeto deve estar incluído na LOA, mas não precisa estar na PPA desde que sua execução não ultrapasse um exercício financeiro.
    - - Juros são sempre despesas correntes. Amortização é sempre despesa de capital. (QUAL A DIFERENÇA?)
    - - Ação não orçamentária é aquela focada em cumprir com programas do governo sem utilizar recursos públicos, geralmente financiada por terceiros.
      - Operações especiais (despesas de agregação neutra) são despesas em que o Estado não recebe nada em troca.
    - - Recursos que ficam sem despesa podem ser usados como créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização do Legislativo.
      - São vedadas as emendas que anulem despesas para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.