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(Lei 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental) - Coggle Diagram
Lei 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Princípios e Diretrizes
Participação pública
Transparência
Celeridade e economia processual
Prevenção do dano ambiental
Desenvolvimento sustentável
Cooperação entre entes federados (LC 140/2011)
Conceitos-chave
Autoridade licenciadora
Detém poder decisório
Autoridade envolvida
Manifestação não vinculante
FUNAI, IPHAN, ICMBio etc.
Áreas técnicas
ADA - Área Diretamente Afetada
AE - Área de Estudo
AID - Área de Influência Direta
AII - Área de Influência Indireta
Hierarquia de medidas
Prevenção
Mitigação
Compensação
Estudos e documentos técnicos
EIA/Rima
Impacto potencialmente significativo
PBA - Plano Básico Ambiental
Fase de LI (quando há EIA/RIMA)
PCA - Plano de Controle Ambiental
LAU e LOC
RCA - Relatório de Controle Ambiental
RCE - Relatório de Caracterização do Empreendimento
LAC
TR - Termo de Referência
Define escopo dos estudos
Tipos de Licença
LP - Licença Prévia
3 a 6 anos
LI - Licença de Instalação
LO - Licença de Operação
5 a 10 anos (LI/LO, LAU, LOC, LAE)
LAU - Licença Ambiental Única
Fase única
LAC - Licença por Adesão e Compromisso
Procedimento simplificado
5 a 10 anos
LOC - Licença de Operação Corretiva
Regulariza quem opera sem licença
LAE - Licença Ambiental Especial
Empreendimentos estratégicos (ex: UHE)
Procedimentos
Ordinário trifásico
LP -> LI -> LO
Simplificado
Bifásico (LP/LI ou LI/LO)
Fase única (LAU)
Por adesão e compromisso (LAC)
Pequeno/médio porte e baixo/médio potencial poluidor
Exclusões: mineração, UC integral, terras indígenas, mar territorial
Corretivo
LOC
Especial
LAE - definidos por decreto
Dispensa de Licenciamento
Atividades militares
Obras emergenciais/urgentes
Redes elétricas urbanas de pequeno porte
Atividades agropecuárias regulares (CAR, PRA)
Condicionantes Ambientais
Devem ter nexo técnico com o impacto
Não corrigem impactos de terceiros
Não suprem omissão do poder público
Recurso em até 30 dias
Participação Pública
Audiência pública obrigatória se houver EIA
EIA/Rima disponível 45 dias antes
Consulta pública
Reunião participativa
Tomada de subsídios técnicos
Prazos de Análise
LP com EIA: 10 meses
LP outros estudos: 6 meses
LI, LO, LOC, LAU: 3 meses
Bifásico sem EIA: 4 meses
LAE: 12 meses
Despesas
Todas a cargo do empreendedor
Alterações em outras leis
Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)
Aumenta pena se exigível EIA
Crime de licença irregular por funcionário público
Lei do SNUC (9.985/2000)
UC afetada deve ser beneficiária da compensação
Lei 6.938/81
Conselho de Governo define empreendimentos estratégicos
Regras de Transição
Vale para processos iniciados após vigência
Processos em curso seguem regra antiga até etapa atual
Responsabilidade de Contratantes
Exigir apresentação da licença ambiental
Sem dever de fiscalizar
Isenção de responsabilidade subsidiária se exigida a licença