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Sust. Oral Quinquênios - Coggle Diagram

- - - - Previsão da definição de UNIÃO na LRF - Art. 1, §3º, I, b + art. 2
      - Aplicável a ESTATAIS DEPENDENTES
- - - - Não houve alteração unilateral lesiva
  - - - Reconhec. ACT + Força normativa/Prevalência do negociado + Ultratividade
      - aquisição x perpetuação
- - - - Ausência de seg jurídica