Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAIS, SOB OS ASPECTO DAS…
RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAIS, SOB OS ASPECTO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAS E ADMINSTRATIVA
Responsabilidade Civil
-
Base Principal: Art. 225, inciso 3°, CF; Lei 6.938/81
-
Necessidade de culpa: Não, responsabilidade objetiva
Dano é necessário: Em regra, sim para reparação do dano há tutela preventiva ou inibitória
-
Sanções: Reparação, recuperação, indenização
-
Responsabildade Penal
-
-
-
-
Necessidade ou culpa: Sim, não há responsabilidade penal objetiva
-
Quem pode responder: Pessoa física e, em determinadas condições, pessoa jurídica
Sanções: Pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa