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Prestação de Contas - Coggle Diagram

- - - - Obs: Contas do Jud serão apresentadas
        
        na Uniao, pelo PR STF e dos T. Superiores
        
        nos Estados, pelos PR dos TJ
  - - - Prazo: 60 dias
        
        Obs: Pode ser diferente o prazo se assim dispouser Const. Estad ou LO
        
        Municipio < 200k hab
        
        prazo 180 dias
    - - TC não entra de férias enquanto não emitir parecer
      - Contas de Prefeitos
        
        Parecer prévio: Deve ser emitido pelo TC do Estado
        
        Lei 4320:
        
        Quando, no Município, não houver TC ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
- - - - Div consolidada e mobiliaria
      - Op. Cred
      - Despesa total com pessoal
        
        Obs:
        
        TC VERIFICA os cálculos do s limites de Desp. Pessoal
      - Concessão de Garantia