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Legislação da fauna silvestre e exótica no Brasil - Coggle Diagram
Legislação da fauna silvestre e exótica no Brasil
Constituição Federal
Art.225
Base constitucional da proteção da fauna no Brasil
Proíbe práticas que provoquem extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade
Lei 5.197/67
Principal lei de Proteção à fauna
Restrições de caça, captura,perseguição e utilização de animais
Possibilidade de manutenção de espécimes em cativeiro
Lei 9.605
Crimes ambientais
Comércio ilegal
Estabelece responsabilidades penal envolvendo animais
Decreto 6.514
Infrações administrativas
Multas apreensão
CONAMA 489/2018
Uso e manejo de fauna
Organiza as atividades relacionadas a criação, manutenção,pesquisa,conservação, comercialização e manejo de animais silvestres e exótico em cativeiro
Categorias como criadouros(comercial,científico e consevacionistas), jardim zoológicos e etc
Portaria IBAMA
N 93/1998
Regula a Importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna brasileira
Controle do trânsito internacional de animais
N 102/1998
Regras para a Criação de fauna exótica com finalidade econômica e industrial