Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO…
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
CRIMES COMUNS
STF
Presidente, Vice Presidente
Membros do Congresso Nacional
Ministros do STF
Procurador Geral da República e Advogado Geral da União
Ministros de Estado
Comandantes Marinha, Exército e Aeronautica
Membros dos Tribunais superiores e TCU
STJ
Governadores de estados e do DF
Desembargadores dos TJs e dos TRFs, TREs e TRTs
Membros do TCU estadual e municipal
MP união que oficiem perante tribunais
TRF
Juiz Federal (incluso Militar e Trabalho)
Membros MP da União
Prefeitos se crime federal
TJ
Prefeito se crime estadual
Juízes singulares
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
SENADO FEDERAL
Presidente, Vice Presidente
*Comandantes das Forças Armadas e ministros de estados QUANDO CRIMES CONEXOS com presidente ou vice presidente
Ministros do STF
Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do MP
Procurador Geral da República e Advogado Geral da União
STF
Ministros de Estado
Membros dos Tribunais superiores e TCU
Comandantes Forças Armadas
TRIBUNAL ESPECIAL MISTO
Governadores de estados e DF
*5 deputados estaduais e 5 desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local
TRF
Juiz Federal (incluso Militar e Trabalho)
Membros MP da União
STJ
Desembargadores dos TJs e dos TRFs, TREs e TRTs
Membros do TCU estadual e municipal
MP união que oficiem perante tribunais
TJ
Prefeitos
MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO RESPONDEM POR CRIME DE RESPONSABILIDADE