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POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - Coggle Diagram
POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
O que é:
assegura e pormoive em condições de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiencia
Caracteristicas
• Garante o direito à educação inclusiva.
• Promove igualdade de oportunidades.
• Determina acessibilidade e eliminação de barreiras.
• Combate à discriminação.
2. Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – Decreto nº 12.686/2025
Oque é:
Politica que garante educação inclusiva para pessoas com deficiencia, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação em todas as etapas e modalidades de ensino.
Caracteristicas
• Garante o acesso,participação, permanecia e aprendizagem nas escolas comuns.
• Prevê apoio, recursos e serviços educacionais especializados.
• Valoriza a diversidade e o respeito às diferenças.
• Promove a formação dos professores e profissionais da educação.
Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE)
O que é :
Programa que promove a cooperação técnica e financeira com instituições privadas sem fins lucrativos que ofertam, gratuitamente,serviços educacionais na área de educação especial.
Caracteristicas
• Apoia instituições que atendem estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.
• Fortalece e qualifica o atendimento educacional especializado no Estado.
• Contribui para a inclusão e para o desenvolvimento integral dos estudantes.