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Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Coggle Diagram

- - - - Imunidade Tributária
        § 5º A OAB [e todos seus órgão], por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
      - Publicação dso atos da OAB
        § 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.
    - - Cobrança de Dividas dos Inscritos
        Art. 46 [do EOAB]. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
        
        Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente (Seccional), relativa a crédito previsto neste artigo.
        
        Lembrete: não há mais penalidade de suspensão por está inadimplete com a OAB (Inconstitucional).
      - Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
    - - Art. 45 [do EOAB]. São órgãos da OAB:
        
        I - o Conselho Federal;
        
        II - os Conselhos Seccionais;
        
        III - as Subseções;
        
        IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.
        
        § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
        
        § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
        
        § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
        
        § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
      - Diretoria dos órgãos (vale para todas):
        
        Presidente;
        
        Vice-Presidente;
        
        Secretário Geral;
        
        Secr. Geral Adjunto;
        
        Tesoureiro.
        
        Art. 49 [do Regulamento Geral]. Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal.
        
        Parágrafo único. Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.
        
        Cargos de Exercício Gratuito e Obrgatório - Relevante Serviço Pùblico - Conta para fins de Dispobilidade e Aposentadoria
        
        Art. 48 [do EOAB]. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
        
        Vacância - Eleição do conselho que esteja cinculado
        
        Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.
        
        Extinção do Mandado
        Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:
        
        I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
        
        II - o titular sofrer condenação disciplinar;
        
        III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.
        
        Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o
        substituto, caso não haja suplente.
        
        Procedimento de Perda do Mandado
        
        Morte ou Renúncia
        
        Declarada de Ofício
        
        nos demais casos
        
        Oitiva do interessado no razo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do ofício.
        
        Legitimidade dos Presidentes e do Conselho Federal
        Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
        
        Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
        
        Art. 103 [da CRFB]. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
        
        VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  - - - I – 10% (dez por cento) para o Conselho Federal;
      - II – 3% (três por cento) para o Fundo Cultural;
        
        § 2º O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia [ESA], mediante deliberação da Diretoria do Conselho Seccional.
      - III – 2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA, regulamentado em Provimento do Conselho Federal. (NR)
        § 3º O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA será administrado por um Conselho Gestor designado pela Diretoria do Conselho Federal.
      - IV - 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional.
        § 4º Os Conselhos Seccionais elaborarão seus orçamentos anuais considerando o limite disposto no inciso IV para manutenção da sua estrutura administrativa e das subseções, utilizando a margem resultante para suplementação orçamentária do exercício, caso se faça necessária.
    - - Transferência entre Seccionais
        § 5º Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal. (NR)
      - Do repasse do Dinheiro
        § 1º Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente específica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto quanto às receitas de preços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal, sob pena de aplicação do art. 54, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB
- - - - A Sede do Conselho Federal da OAB fica Capital Federal.
      - Caracteristicas
        
        Orgão Máximo e Supremo da OAB
        
        Dotada de Personalidade Jurídica Própria
    - - Ex Presidentes (membros honorários e vitalícios)
        
        Como regra só tem direito a voz
        
        Como regra, que vota e conselheiro
        
        Exceção: Presidente antes de 94
      - Atual Presidente do Conselho Federal
        
        Como regra só tem direito a voz
        
        Salvo, no voto de Minerva (voto de desempate, voto de qualidade
        
        Função duplice
        
        Presidente Federal da OAB (Representação Nacional)
        
        Presidente Nacional da OAB (Representação Internacional)
      - Conselheiros Federais
        
        Integrantes advindos de cada Seccional
        
        Eleição a cada 3 (três) anos
        
        O Presidente da resctiva Seccional terá assento reservado na delegação (4 lugares);
        
        Cada Seccional ele 3 (três) conselheiros
        
        81 (oitenta e um) conselheiros federais
        
        Importante: o voto é tomado por delegação, considera-se delegação a totalidade dos conselheiros de cada seccional. E, ocorrendo a falta de um conselheiro da delegação, o voto ainda pode ser computado desde que não dê empate.
        
        Imprtante2: Nos casos de intervenção do Conselho Federal, a delegação do Seccional intervida não terar direito o voto para se decidir a intervenção. Esta intervenção e decidida pelo córum 2/3 do concelho, e a delegação da seccional está impedida de votar (princípio da impessoalidade).
        
        Os conselheiros atuam em prol da advocacia federal, não os advogados da sua seccional.
    - - Ordinárias
        
        De Fevereiro a Dezembro de cada ano;
        
        Ocorre no Distrito Federal;
        
        Datas fixadas pela Diretoria (geralmente uma vez ao mês);
        
        Sessão de Julho pode ser dispensada.
      - Extraordinárias
        
        Em caso de Urgência ou em Janeiro;
        
        Convocadas pelo Presidente ou 1/3 do Delegados das Seccionais;
        
        Pode ocorrer em local diverso da Sede.
      - Quórum de Instalação e Deliberação
        
        Quórum de Instalação:Presente pelo menos metade das delegações, salvo a matéria exigir quórum qualificado;
        
        Quórum de Deliberação: Maioria Simples dos presentes.
    - - Direito apenas à Voz
        
        Ex-Presidente;
        
        Presidente das Seccionais;
        
        Lareados com a Medalha Rui Barbosa;
        
        Membro Honorário Vitalício
        
        O Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB;
      - Direito à Voz e Voto
        
        Conselheiro Federal
        
        Ex-presidente
        (que tenha presidido a seccional antes de 1994)
        
        Atual Presidente no Voto de desempate/de minerva/de qualidade.
  - - - Sede
        
        Na Capital dos Estados/Distrito Federal/Territórios Federais
      - Ciação de Nova Seccional
        
        Em caso de Criação de Novo Estado Federado ou Território nos termos da Constituição;
        
        Nessa nova Seccional será cirada por meio de Resolição do Conselho Federal (Art. 46 do Regulamento Geral)
    - - Composição:
        
        Seccionais com até 3 (três) mil advogados teram 40 (quarenta) vagas de conselheiro da Seccional;
        
        A cada bloco de mais 3 (três) mil advogados haverá a adição de mais uma vaga conselheiro.
        
        Tudo isso até o limite máximo de 90 (noventa) conselhieros. :fire:
      - Direto à Voz
        (Regra: quem tem direito a voto é conselheiro)
        
        Direto apenas à voz
        
        Ex-presidente
        
        O Presidente;
        
        O Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB;
        
        O Presidente do Conselho Federal
        
        O Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados - CAA;
        
        Os Presidentes das SubSeções;
        
        Os conselheiros Federais.
        
        Direito à voz e voto
        
        Conselheiros
        
        Ex-presidente
        (que tenha presidido a seccional antes de 1994)
        
        Atual Presidente no Voto de desempate/de minerva/de qualidade.
    - - Ordinárias
        
        De Fevereiro a Dezembro;
        
        A cada 15 (quinze) dias;
        
        Duas seções por mês.
      - Extraordinárias
        
        Urgência ou em Janeiro (Recesso);
        
        A composição
        
        Pelo Presidente;
        
        Por 1/3 dos membros do Conselho.
    - - Comissões Obrigatórias
        Ressalta-se que as Seccionais podem criar tantas conmissões quantas desejaram
        
        Comissão de Finanças e Orçamento
        
        Comissão de Direitos Humanos
        
        Comissão de Estágio e Exame de Ordem
      - Diretorias
        A diretoria das seccionais também é composta por 5 (cinco) cagos, com mandato de 3 (três) anos:
        
        Presidente
        
        Vice-Presidente
        
        Secretário Geral
        
        Secretário Geral Adjunto
        
        Tesoureiro
      - Matérias de Quórum Qualificado
        
        Quórum de 2/3
        
        Exclusão de Inscritos
        
        Criação/intervenção da Caixa de Assistência
        
        Criação/intervenção de Subseção
        
        Criação/Auteração do Regimento Interno
        
        Todas as demais matérias
        
        Maioria Simples/Relativa
  - - - Leitura Obrigatória
        
        Art. 60 e art. 61 do EOAB
        
        Art. 195 do Regulamento Geral
      - Cacterísticas Essenciais
        
        Único Órgão da OAB que não possui Personalidade Jurídica;
        
        E, Consequentemente, não pode praticar atos de cunho decisório;
      - Ciação/Circunscrição
        
        Circunscrição
        
        1 (um) Município;
        
        Mais de 1 (um) Município;
        
        Parte de 1 (um) Município.
        
        Criação
        
        Criadas pelas Seccionais
        
        Requisitos:
        
        Mais de 15 (quinze) Advogados com domicílio Profissional;
        
        Relação de Custo/Benefício;
        
        Existência de uma Comarca Judiciária (pelo menos um juizado);
        
        Perspectiva de mercado de trabalho.
        
        Conselho Pleno
        
        Subseção já tenha sido criada;
        
        Mais de 100 Advogados.
      - Competências
        
        Cumprimento efetivo das prerrogativas da OAB;
        
        Selar pelas dignidade, independência, valorização da Advocacia;
        
        Representar a OAB perante todos os poderes constituídos;
        
        Depenhar todas as competências atribuídas no Regulamento Geral ou atribuídas por delegação da Seccional;
        
        Edição do seu Regimento Interno; Resoluções de sua competência;
        
        Instaurar/instruir os PADs que serão julgados pelo Conselho de Ética da Seccional;
        
        Receber pedido de inscrição nos quadros como Advogado ou Estagiário;
        
        Podendo instruir, emitir parecer e ecaminar o pedido para Seccional que decidirá acerca da inscrição.
      - Repasse de Verbas
        
        Todo ano, a Seccional fixará valores que serão repessados às Subseções
      - Conflito de Competência
        
        Subseção x Subseção
        
        Resolvido pela Seccional
        
        Sebseção x Seccional
        
        Resolvido pelo Conselho Federal
    - - Leitura Obrigatória
        
        Art. 62 do EOAB;
        
        Art.121 e segintes do Regulamento Geral.
      - Características
        
        Possui Personalidade Jurídica
      - Criação
        
        A Secional só pode criar a Caixa de Assistência quando possuir mais de 1.500 (mil e quinhentos) Advogados inscritos.
        
        Estatuto
        
        Uma vaz criada a Caixa de Assitência, a Seccional elaborará seu Estatuto com as segintes deliberações:
        
        Diretoria (com os 5 cagos já falados);
        
        Departamentos;
        
        Plano de Empregaos e Salários;
      - Requisitos para direito as benefícios
        
        A caixa de assitência traz benefícios semelhante à convênios, bem como benefícios assistências para os advogados e seus dependentes. Para ter esses direitos o Advogado deve:
        
        Está com a anuidade em dia (podendo ser dispensado);
        
        Carência de, no mínimo, 1 (um) ano (podendo ser dispensado);
        
        Dinheiro em Caixa;
      - Desativação
        
        A caixa de Assistência pode ser desativada pela Seccional, voltando seu patrimônio para a própria seccional.