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Dívida e Endividamento - Garantias e RP - Coggle Diagram
Dívida e Endividamento - Garantias e RP
Garantias e Contragarantias
Entes podem oferecer em Op. Cred int/ext
Garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia
Obs: Contragarantia >= garantia
Ex: Estado faz emprestimo Op. Cred com um banco
E pede pra União oferecer garantia ao banco
Então o Estado oferece contragarantia igual ou superior à União
Obs:
Se Estado oferece contragarantia à União:
Pode a União descontar das transferencias constitucionais/legais
Vedado
CONTRAGARANTIA
de órgãos/entidades do próprio ente
Lógica: Pai cobrar contragarantia do filho que ele mesmo banca
às entidades da
adm indireta
inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,
conceder garantia
, ainda que com recursos de fundos
Exceção:
Empresa controlada do ente
à sua controlada
à sua subsidiária
Instituição financeira a empresa nacional
Ex: BNDES/BB/Caixa a empresas nacionais
Op. Cred
Junto a Organismo Financeiro INTERNACIONAL
Necessário atender também as exigencias legais para
recebimento de transferencias voluntárias
Limites de Garantias:
U: 60% RCL
E/DF/M: 22% RCL
Prazo:
para verificação desses limites e condicoes da garantia:
Min 90 dias Max 270
Obs:
Aqui também se aplica Limite Alerta TC (90%)
RP
Obs: LC 212/2025
A partir de 01/01/2027
Disponibilidade de Caixa < Obrigações Financeiras
(RP Processados + RP Não Processados + Demais Obrigações)
Ao final do exercicio:
1) Vedada a concessão ou ampliação de incentivo/benefício tribut. (=
Renúncia de Receita
)
Se 2 anos consecutivos:
Enquanto perdurar a insuficiencia:
1) Acima..
2) Sanções I,II,III art. 22
I - Criar cargo, emprego ou função.
III - Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa
II - conceder aumento, vantagem, reajuste (salvo exceções)
Vedado:
Contrair obrigação de despesa que:
Tenha parcelas para o exercício seguinte SEM suficiente disponibilidade de caixa
Não possa ser paga integralmente dentro do mandato
OBs:
serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Período:
últimos 2 Quad do mandato