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LRF - Receita e Despesa - Coggle Diagram

- - - - Aquele que faz Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS da competencia constitucional do ente
        
        Atenção:
        
        É vedado transferencias voluntárias para que ente que não instituir/prever/arrecadar um IMPOSTO que ele tem obrigação legal de instituir
        
        Ou seja, se ente deixar de instituir/prever/arrecadar uma taxa de sua competencia, ele pode receber transferencia voluntária
        
        SALVO:
        
        Transferencias volunt para:
        
        Educação
        
        Ass Social
        
        Saúde
      - = "Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal"
    - - Observará normas técnicas/legais
      - Será acompanhada de
        
        Projeção para os 2 anos seguintes àquele que se referirem
        
        Metodologia de calculo/premissas utilizadas
        
        Demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos
      - Obs: Reestimativa pelo Leg
        
        Admitida apenas se comprovado ERRO/OMISSÃO DE ORDEM TÉCNICA/LEGAL
      - Exceções à Regra de Ouro:
        
        Maioria absoluta Leg
        
        Situação de Calamidade Pub Nacional
    - - Conceito =
        
        concessão de isenção em caráter não geral
        
        alteração de alíquota ou modificação de BC que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
        
        anistia, remissão, subsídio, crédito presumido
        
        e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
      - Requisitos:
        
        2) Atender à LDO (AMF)
        
        3)
        
        Pelo menos 1 das seguintes condições
        
        3'') medidas de compensação
        
        = Aumentar receita por
        
        ampliação da BC
        
        majoração ou criação de tributo ou contribuição
        
        elevação de alíquotas
        
        Obs: Med comp não pode ser por redução de despesa
        
        Período: da vigencia + 2 seguintes
        
        3') demonstração de que renúncia estava no PLOA e que não afetará metas fiscais LDO
        
        Ou seja, renúncia foi planejada no PLOA
        
        1) Estimativa do impacto financeiro
        
        Período:
        
        no exercício em que deva iniciar sua vigência + 2 seguintes
        
        Obs: Pode acontecer no exercicio corrente
        
        Exceções (n é renuncia)
        
        Renúncia independente de requisitos
        
        1) Alteração de aliquota dos impostos II, IE, IPI, IOF
        
        2) Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo da cobrança
- - - - de Ação (Proj/Ativ/Op. Esp) que aumente Despesa
        
        Requisitos:
        
        1) Estimativa do impacto orçamentário (ano vig + 2 seguintes)
        
        2)
        
        Declaração do Ordenador de Despesas
        
        Adequação com a LOA (= existir crédito/dotação para a despesa)
        
        de Compatibilidade com PPA e LDO
        
        Obs:
        
        Isso é condição prévia para:
        
        Desapropriação de Imóvel Urbano
        
        Empenho e Licitação
        
        Exceção:
        
        Despesa Irrelevante
        
        = 0,001% x RCL do Ano anterior (Obs: Isso está previsto na ultima LDO)
  - - - Requisitos
        
        Não afetar metas fiscais (AMF)
        
        Comprovar Origem de $ p/ custeio
        
        Origens possíveis pra DOCC
        
        Diminuição permanente de despesa
        
        Aumento permanente de Receita por
        
        ou aumento de BC
        
        Aumento de alíquota
        
        ou criar/majorar tributo ou contrib.
        
        Obs:
        
        Não é necessário enviar projeto ao leg criando essas origens para realizar a DOCC
        
        Estimativa impacto orça/finan (exerc entrar em vigor + 2 seguinte)
        
        Exceções
        
        Independe dos requisitos
        
        Reajuste de remuneração
        
        Serviço da dívida (juros/encargos)
      - Conceito =
        
        Despesa derivada de
        
        Ato normativo
        
        Lei ou MP ou Ato adm.
        
        Prazo
        
        = MAIS de 2 exercícios
        
        Ex: Vo+v/2025 a Abr/2027 (3 exercpicios, porém < de 24 meses
        
        Despesa Corrente