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LEI 12.527/11 - Coggle Diagram
LEI 12.527/11
Disposições gerais
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Conceitos
DOCUMENTO: unidade de registro de inform, em qualquer formato
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INFORMAÇÃO: dados, processads ou NÃO p/ transmissão de conhecimento
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AUTENTICIDADE: colhida na fonte, mas modificada
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INTEGRIDADE: não modificada, inclusive qto origem, transito e destino
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É dever do Estado garantir direito à informaçao, com faciliadade
Criada p/ regulamentar o Art. 5, XXXIII, CF
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