Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LC 214/2025 - LIVRO II - IMPOSTO SELETIVO - Coggle Diagram

- - - - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação
      - locação
      - licenciamento, concessão, cessão
      - mútuo oneroso
      - doação com contraprestação em benefício do doador
      - instituição onerosa de direitos reais
      - arrendamento, inclusive mercantil
      - prestação de serviços
- - - - veículos
      - embarcações e aeronaves
      - produtos fumígenos
        
        Esses bens estão sujeitos ao IS quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final
      - bebidas alcoólicas
      - bebidas açucaradas
      - bens minerais
      - concursos de prognósticos e fantasy sport
- - - - transação não onerosa ou no consumo do bem
      - extração de bem mineral
      - comercialização e importação de produtos fumígenos
  - - - não se aplica à tributação por meio de alíquota específica, em que a base de cálculo, expressa em unidade de medida, deve considerar os bens fornecidos em bonificação
- - - - potência do veículo
      - eficiência energética
      - desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção
      - reciclabilidade de materiais
      - pegada de carbono
      - densidade tecnológica
      - emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda
      - reciclabilidade veicular
      - realização de etapas fabris no País
      - categoria do veículo
    - - No caso de o adquirente ser PcD/TEA, a redução de alíquota alcança veículo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções, não seja superior a R$ 200.000,00
  - - - A lei ordinária poderá prever alíquota zero para embarcações e aeronaves de zero emissão de dióxido de carbono ou com alta eficiência energético-ambiental
  - - - produtos fumígenos classificados na posição 24.02 da NCM/SH (charutos, cigarrilhas e cigarros, feitos de tabaco ou de sucedâneos do tabaco)
        
        lei ordinária poderá estabelecer alíquotas específicas para os demais produtos fumígenos não referidos, as quais serão aplicadas cumulativamente com as alíquotas ad valorem
      - bebidas alcoólicas, em que as alíquotas específicas devem considerar o produto do teor alcoólico pelo volume dos produtos
    - - Esse ajuste
        
        no caso das bebidas alcóolicas poderá ser realizado por estimativa para o conjunto das bebidas ou ser diferenciado por categoria de bebidas
        
        não condicionará a fixação das alíquotas do IS à manutenção da carga tributária dos setores ou de categorias específicas
    - - Para assegurar esse disposto, as alíquotas poderão ser
        
        progressivas em função do volume de produção
        
        diferenciadas por categoria de produto
    - - Na hipótese de ser dado ao gás natural adquirido ou importado com redução de alíquota destino diverso, o adquirente ou o importador deverá recolher o IS calculado com a aplicação da alíquota estabelecida com percentual máximo de 0,25%, acrescida de multa e juros de mora, na condição de
        
        responsável, para o adquirente
        
        contribuinte, para o importador
- - - - destinados ao uso ou ao consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível
      - destinados a lojas francas, em operação de venda direta
      - adquiridos pela empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente
      - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação
      - Caso o fabricante tenha de qualquer forma concorrido para essa hipótese, ficará solidariamente responsável pelo pagamento do imposto
- - - - Para fins desse disposto
        
        considera-se omissão do proprietário do veículo, seu possuidor ou seus prepostos a não exigência de documentação idônea nas situações em que as características, volume ou quantidade de bens transportados por conta e ordem do contratante ou passageiro permita inferir a prática ilícita
        
        presume-se a concorrência do proprietário do veículo, seu possuidor ou seus prepostos na prática do ilícito nas situações em que constatada adaptação da estrutura veicular tendente a ocultar as mercadorias transportadas
        
        é irrelevante a titularidade do veículo e o valor dos bens transportados
        
        compete às locadoras de veículos acautelarem-se dos antecedentes dos locatários ou condutores habilitados, sob pena de presunção da sua colaboração para a prática do ilícito