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CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO - Coggle Diagram

- - - - I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
      - II - a boa-fé do infrator;
      - III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
      - IV - a condição econômica do infrator;
      - V - a reincidência;
      - VI - o grau do dano;
      - VII - a cooperação do infrator;
      - VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;
      - IX - a adoção de política de boas práticas e governança;
      - X - a pronta adoção de medidas corretivas; e
      - XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
    - - I - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e
      - II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.