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Organização do Estado - Coggle Diagram
Organização do Estado
Entes federativos
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Território não é ente
Distrito Federal
Competências estaduais
Competências municipais
Não possui municípios
União
Art. 21
Material exclusiva
União age
Art. 22
Legislativa privativa
União legisla
Delegação por lei complementar
Municípios
Interesse local
Suplementação
Todos os entes
Art. 23
Competência comum
Ações administrativas
União Estados e DF
Art. 24
Competência concorrente
União faz normas gerais
Estados suplementam
Município não integra
Estados
Competência residual