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LEI 9.826/74 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO CEARÁ - Coggle Diagram

- - - - observada leis e regulamentos
      - Provimen: Efetivo ou em comissão
      - Em comissão:
        
        Providos por livre nomeação
        
        Aptidão profissional
        
        Pode recair ou não, em funcionário do Estado (confor.regulam)
        
        A escolha recai sobre...
        servidor de fora do órgão nomeante
        
        Servidor da adm. indiret OU não subord.à autoridade que vai nomear
        
        Exige requisição prévia
        antes do ato de nomeação
      - Formas de Provimento
        
        acesso
        
        transferencia
        
        promoção (derivado vertical)
        
        transposição
        
        nomeação (originário)
        
        reintegração (derivado por reingresso)
        
        aproveitamento (derivado por reingresso)
        
        reversão (derivado por reingresso)
        
        transformação
  - - - Regime jurid. do Funcionário Civil
        
        Normas deste estatuto + lei complementar
        
        Aplicado a ocupante de CARGO PÚBLICO (efetivo ou comissão)
      - Funcionário Públ Civil
        
        Ocupante de cargo pub OU
        
        Aquele que está em disponibilidade (cargo extinto)
      - Cargo Público
        
        É o lugar inserido no Sistema Adm. Civil do Estado
        
        Sist. Adm: Orgãos do Executivo e Legislativo e suas entidades autárquicas
        
        Atribuições e respon. de natureza PERMANENTE
        
        Em caráter subsidiario tbm
        
        Pol. Civil
        
        Magistério em todos os graus de ensino
        
        Funcion. Adm do Judiciario -Não aos magistrados