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LC 214/2025 - LIVRO III - Coggle Diagram

- - - - bens não contemplados pelo regime favorecido da ZFM
      - bens de uso e consumo pessoal, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado
    - - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na ZFM
      - após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro
  - - - a revenda não cumpra a exigência disposta
      - não se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na ZFM nos prazos estabelecidos em regulamento
      - o bem seja revendido para fora da ZFM ou transferido para fora da ZFM
  - - - o contribuinte do IBS será o destinatário da operação
      - a base de cálculo do imposto será o valor da operação
      - o IBS será cobrado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% da alíquota que incidiria na respectiva operação caso não houvesse a redução a zero estabelecida
        
        O valor do IBS pago nessa forma permitirá ao contribuinte a apropriação e a utilização do crédito do imposto
  - - - 7,5%, no caso de bens provenientes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo
      - 13,5%, no caso de bens provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo
  - - - 55% para bens de consumo final
      - 75% para bens de capital
      - 90,25% para bens intermediários
      - 100% para bens de informática e para os produtos que a legislação do Estado do Amazonas, até 31 de dezembro de 2023, estabeleceu crédito estímulo de ICMS neste percentual
    - - 6% na venda de produtos
      - 2% nos demais casos
  - - - a majoração da alíquota será de, no máximo, trinta pontos percentuais
      - a alíquota resultante do restabelecimento não poderá ser inferior a 6,5% (ou o que o Poder Executivo majorar)
      - a redução ou restabelecimento não poderá ser efetivada antes de decorridos 60 meses da fixação ou majoração da alíquota do IPI
      - a redução deverá ser feita de forma gradual, limitada a, no máximo, cinco pontos percentuais por ano
- - - - a inscrição específica em cadastro da Suframa, para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada por esse disposto
  - - - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva Área de Livre Comércio
      - após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro
  - - - a revenda não cumpra a exigência disposta
      - não se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Área de Livre Comércio nos prazos estabelecidos em regulamento
      - o bem seja revendido para fora da Área de Livre Comércio ou transferido para fora da Área de Livre Comércio
  - - - o contribuinte do IBS será o destinatário da operação
      - a base de cálculo do imposto será o valor da operação
      - o IBS será cobrado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% da alíquota que incidiria na respectiva operação caso não houvesse a redução a zero estabelecida
  - - - 7,5%, no caso de bens provenientes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo
      - 13,5%, no caso de bens provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo
- - - - será aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem acompanhada, durante o período de permanência do residente ou domiciliado no exterior, fornecidos por contribuintes habilitados
      - será aplicada apenas às saídas por via aérea ou marítima
      - poderá ser solicitada a comprovação física de que o bem objeto da devolução dos tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no exterior no momento de sua saída do território nacional
      - poderá ser descontada do montante da devolução parcela para pagamento dos custos administrativos relacionados ao benefício
    - - a outras condições a serem observadas para solicitação da devolução
      - a forma de habilitação dos contribuintes de IBS e CBS
      - a taxa de câmbio aplicável
      - ao limite da devolução, o qual não poderá ser inferior a US$ 1.000,00
      - à devolução, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos por pessoa
- - - - Para esses fins, a avaliação deverá considerar o impacto sobre as desigualdades de renda
    - - Para esses fins, a composição dos produtos que integram a Cesta Básica Nacional de Alimentos deve ter como objetivo garantir a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação, devendo satisfazer os seguintes critérios
        
        privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados
        
        alimentos in natura ou minimamente processados, aqueles obtidos diretamente de plantas, de animais ou de fungos e adquiridos para consumo sem que tenham sofrido alterações após deixarem a natureza ou que tenham sido submetidos a processamentos mínimos sem adição de sal, açúcar, gordura e óleos e outros aditivos que modifiquem as características do produto e substâncias de raro uso culinário
        
        privilegiar alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda
        
        alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda, aqueles que apresentam as maiores razões entre
        
        a participação da despesa com o respectivo alimento sobre o total da despesa de alimentos das famílias de baixa renda
        
        a participação da despesa com o respectivo alimento sobre o total da despesa de alimentos das demais famílias
        
        Para fins de cálculo da razão serão utilizadas as informações da POF do IBGE e, para a delimitação das famílias de baixa renda, será tomado como referência o limite de renda monetária familiar per capita de até meio salário-mínimo
  - - - Caso a soma das alíquotas de referência estimadas resulte em percentual superior a 26,5%, o Poder Executivo da União, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5%
        
        Esse projeto de lei complementar
        
        ser enviado ao Congresso Nacional até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal
        
        estar acompanhado dos dados e dos cálculos que basearam a sua apresentação
        
        alterar o escopo e a forma de aplicação dos regimes e das políticas
- - - - O regulamento único do IBS definirá o prazo máximo para a realização das atividades de cobrança administrativa, desde que não superior a 12 meses, contado da constituição definitiva do crédito tributário, após o qual a administração tributária encaminhará o expediente à respectiva procuradoria, para as providências de cobrança judicial ou extrajudicial cabíveis, nos termos definidos no referido regulamento
      - As normas comuns ao IBS e à CBS constantes do regulamento único do IBS serão aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal
      - O regulamento único do IBS preverá regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos
  - - - 27 membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal
        
        Os membros e os respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal
      - 27 membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal
        
        Os membros e os respectivos suplentes serão indicados pelos Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios e do Distrito Federal, da seguinte forma
        
        14 representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, com valor igual para todos
        
        A CNM indicará esses representantes
        
        Observando o seguinte
        
        os nomes indicados e os respectivos Municípios comporão uma única chapa, não podendo constar de outra chapa
        
        cada titular terá 2 suplentes, obrigatoriamente de Municípios distintos e observado a composição da chapa
        
        em caso de impossibilidade de atuação do titular, caberá ao primeiro suplente sua imediata substituição
        
        vencerá a eleição a chapa que obtiver mais de 50% dos votos válidos
        
        aso nenhuma das chapas atinja o percentual de votos indicado, será realizado um segundo turno de votação com as 2 chapas mais votadas, hipótese em que será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos
        
        as indicações de cada entidade serão aprovadas previamente na instância máxima de deliberação da respectiva associação de representação de Municípios, com ampla publicidade, respeitado o direito de participação de Municípios não associados
        
        13 representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, ponderados pelas respectivas populações
        
        a FNP indicará esses representantes
        
        Os Municípios somente poderão indicar, dentre esses membros, 1 único membro titular ou suplente
        
        É vedada a indicação de representantes de um mesmo Município simultaneamente para o grupo de 14 representantes e para o grupo de 13 representantes
    - - a representação titular dos Estados e do Distrito Federal será exercida pelo ocupante do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária dos referidos entes federativos
      - a representação dos Municípios e do Distrito Federal será exercida por membro que não mantenha, durante a representação, vínculo de subordinação hierárquica com esfera federativa diversa da que o indicou e atenda, ao menos, a um dos seguintes requisitos
        
        ocupar o cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária do Município ou do Distrito Federal
        
        ter experiência de, no mínimo, 10 anos na administração tributária do Município ou do Distrito Federal
        
        ter experiência de, no mínimo, 4 anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária do Município ou do Distrito Federal
      - Os membros devem, cumulativamente
        
        ter formação acadêmica em nível superior compatível com o cargo para o qual foram indicados
        
        não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade
      - Os membros do Conselho Superior do CGIBS serão nomeados e investidos para o exercício da função pelo prazo e poderão ser substituídos ou destituídos em razão de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar
- - - - O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação (Lei nº 4591/1964), que tenha realizado o pedido de opção pelo regime específico (Lei nº 10931/2004, art. 1º) e tenha o pedido efetivado (Lei nº 10931/2004, art. 2º) , antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma
        
        a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação prevista nos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 2,08% da receita mensal recebida
        
        a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação prevista nos §§ 6º e 8º do art. 4º e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.931/2004, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 0,53% da receita mensal recebida
      - Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo contribuinte submetido ao regime especial em relação às aquisições destinadas à incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação
      - A opção pelo regime especial impede a dedução dos redutores de ajuste e do redutor social na alienação de imóveis decorrente da incorporação imobiliária
      - O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que adquirir imóvel decorrente de incorporação imobiliária submetida ao regime específico não poderá apropriar créditos de IBS e CBS relativo à aquisição do bem imóvel
      - No caso de aquisição por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, as operações tributadas pelo regime opcional constituirão redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o imóvel fosse adquirido de não contribuinte do regime regular do IBS e da CBS
      - Os créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora e apropriados a cada incorporação na forma prevista no § 4º do art. 4º da Lei Federal nº 10.931/2004 deverão ser estornados pela incorporadora
    - - O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766/1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida
        
        As operações sujeitas ao regime de que estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida
        
        Fica vedada a apropriação de créditos de IBS e CBS pelo contribuinte que realizar a opção
        
        A opção pelo recolhimento impede a dedução dos redutores de ajuste e do redutor social na alienação decorrente de parcelamento do solo
        
        O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que adquirir imóvel decorrente de parcelamento do solo submetido ao regime de tributação não poderá apropriar crédito de IBS e CBS relativo à aquisição do bem imóvel
        
        No caso de aquisição por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, as operações tributadas pelo regime opcional constituirão redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o imóvel fosse adquirido de não contribuinte do regime regular do IBS e da CBS
      - Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas na venda das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento do solo, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação
        
        os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no mês serão apropriados a cada parcelamento de solo, na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios das operações decorrentes do parcelamento de solo, em relação ao custo direto total do contribuinte, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as atividades exercidas pelo contribuinte
        
        Os créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte e apropriados a cada parcelamento do solo deverão ser estornados pelo contribuinte
      - O pagamento de IBS e de CBS será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação, exceto em caso de distrato da operação
      - As receitas, os custos e as despesas próprios do parcelamento de solo sujeito à tributação não deverão ser computados na apuração da base de cálculo do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades empresariais
      - O contribuinte fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada parcelamento de solo submetido ao regime de tributação
    - - O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida
        
        A opção prevista será aplicada exclusivamente
        
        para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este
        
        seja firmado até a data de publicação desta Lei Complementar, sendo a data comprovada por firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica
        
        seja registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de Títulos e Documentos até 31 de dezembro de 2025 ou seja disponibilizado para a RFB e para o Comitê Gestor do IBS, nos termos do regulamento
        
        para contrato com finalidade residencial, pelo prazo original do contrato ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, desde que firmado até a data de publicação desta Lei Complementar, sendo a data comprovada por firma reconhecida, por meio de assinatura eletrônica ou pela comprovação de pagamento da locação até o último dia do mês subsequente ao do primeiro mês do contrato
        
        As operações sujeitas ao regime estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida
        
        Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo contribuinte que realizar a opção, em relação às operações relacionadas ao bem imóvel sujeito ao regime opcional
        
        A opção pelo recolhimento impede a utilização do redutor social
      - Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas nas operações, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação
      - O pagamento de IBS e CBS será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação
      - As receitas, custos e despesas próprios das operações não deverão ser computados na apuração da base de cálculo do IBS e da CBS devida pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades empresariais
      - Os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no mês serão apropriados a cada operação, na mesma proporção representada pelas receitas dessas operações, em relação à receita total do contribuinte
        
        Os créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos apropriados pelo contribuinte e alocados às operações sujeitas ao regime opcional deverão ser estornados
      - O contribuinte fica obrigado a manter escrituração contábil segregada com a identificação das operações submetidas ao regime de tributação previsto
  - - - A dedução correspondente ao valor das aquisições de bens e serviços
        
        sujeitos à incidência do ICMS ou do ISS
        
        contabilizados como custo direto de produção do bem imóvel
        
        cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo
      - Na alienação de bem imóvel decorrente de incorporação ou parcelamento do solo poderão ser deduzidos da base de cálculo do IBS os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte sujeitos ao ICMS ou ISS, os quais serão alocados no empreendimento na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios do empreendimento em relação ao custo direto total do contribuinte, assim entendido como a soma dos custos diretos de todas as atividades exercidas pelo contribuinte
      - A dedução não afasta o direito à apropriação dos créditos de IBS e CBS pagos pelo contribuinte, assim como a aplicação dos redutores de ajuste e do redutor social
      - Os valores a serem deduzidos da base de cálculo poderão ser utilizados para ajuste da base de cálculo do IBS de períodos anteriores ou de períodos subsequentes relativos ao mesmo bem imóvel ou ao mesmo empreendimento, quando excederem o valor da base de cálculo de IBS do respectivo período
- - - - a delimitação dos objetivos, das competências e das finalidades
      - as regras de estrutura, governança, gestão e funcionamento, assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão
      - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestação de contas aos associados
      - disposições sobre patrimônio, receitas e despesas
    - - a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos
      - o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas
      - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência