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Processo Comum, faltar pressuposto processual ou condição para a ação…

- - - - acusado pode arguir preliminares e tudo que interessar à sua defesa
        
        não apresentada resposta, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista no prazo de 10 dias
      - após a resposta à acusação, juiz pode absolver sumariamente
        
        absolvição sumária (art. 397, do CPP)
        
        existência de manifesta causa excludente de ilicitude
        
        excludentes de ilicitude
        
        estado de necessidade
        
        legítima defesa
        
        estrito cumprimento de dever legal
        
        exercício regular de direito
        
        existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade
        
        excludentes de culpabilidade
        
        erro de proibição inevitável
        
        inexigibilidade de conduta diversa
        
        coação moral irresistível
        
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        obediência hierárquica
        
        fato narrado não constituir crime
        
        extinta a punibilidade do agente (art. 107, do CP)
        
        morte do agente
        
        anistia, graça ou indulto
        
        abolitio criminis
        
        prescrição, decadência ou perempção
        
        perempção (art. 60, CPP)
        
        querelante não promover andamento processual durante 30 dias seguidos
        
        falecido o querelante ou sobrevindo sua incapacidade não comparecer os competentes para prosseguir o processo
        
        querelante pessoa jurídica se extinguir sem deixar sucessor
        
        querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais
        
        renúncia à queixa ou perdão aceito
        
        retratação do agente
        
        perdão judicial
    - - deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias
      - juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
      - na instrução podem ser ouvidas até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 testemunhas pela defesa
        
        nesse número não se compreendem as que não prestam compromisso
- - - - apresentada a defesa, juiz ouvirá o MP ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias
        
        inquirição de testemunhas e diligências, em 10 dias
        
        audiência de instrução
        
        declarações do ofendido; testemunhas de acusação;
        testemunhas de defesa; esclarecimentos dos peritos; acareações e reconhecimento de pessoas e coisas; interrogatório do acusado
        
        1ª fase do procedimento concluída em 90 dias
        
        pronúncia (art. 413, do CPP)
        
        convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e ou participação
        
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        cabe RESE
        
        preclusa a decisão de pronúncia, autos encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri
        
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        impronúncia (art. 414, do CPP)
        
        não se convencendo da materialidade do fato ou de indícios suficientes de autoria ou participação
        
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        cabe apelação
        
        absolvição sumária (art. 415, do CPP)
        
        cabe apelação
        
        provada a inexistência do fato
        
        provado não ser ele autor ou partícipe do fato
        
        fato não constituir infração penal
        
        demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime
        
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