Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Controle de Constitucionalidade, Cabe aos Estados, Ações, :warning:…
-
Cabe aos Estados
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual
-
Ações
ADC
lei ou ato normativo federal (art. 102, I, alínea a, da CF)
é condição de admissibilidade demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre o objeto da ação, em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis
:warning: legitimado especial, deve demonstrar pertinência temática
:warning: legitimado especial, deve demonstrar pertinência temática
:warning: legitimado especial, deve demonstrar pertinência temática