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Poderes da Administração - Coggle Diagram
Poderes da Administração
poder hierárquico
agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato
O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica
poder normativo
editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução
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poder de polícia
limita direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público
atributos
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
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Ciclo de Polícia
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fiscalização
vistorias, checagem de cumprimento
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sanção
aplicação de multas, interdições
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Tema 532, do STF: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
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