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Regime Jurídico Lei: 682/1990 - Coggle Diagram
Regime Jurídico
Lei: 682/1990
Requisitos p/ entrar no cargo
Nacionalidade Brasileira
Gozo direitos políticos
Idade mínima de 18 anos e nível escolar
Aptidão física e mental (município ou terceirizado)
Não ter sofrido demissão ou destituição de CC em ente federativo (U/E/M) nos últimos 5 anos.
Certidões negativas E/F de antecedentes criminais
PRAZOS
NOMEAÇÃO
POSSE
EXERCÍCIO
Desempenho das atribuições
5
Aceitação expressa das atribuições +
declaração
de
bens
/
vínculos
15
Publicação do ato
PROVIMENTO
NOMEAÇÃO
APROVEITAMENTO
PROMOÇÃO
REVERSÃO
REINTEGRAÇÃO
RECONDUÇÃO
READAPTAÇÃO
R4
R3
R2
R1
LIMITE 70 ANOS
P
A
N
PERDA DO CARGO
Setença judicial transitada em julgado
PAD com ampla defesa
Procedimento de avaliação períodica (ampla defesa)
Despesa com pessoal
VACÂNCIA
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO
READAPTAÇÃO
RECONDUÇÃO
PROMOÇÃO
FALECIMENTO
APOSENTADORIA