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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
LOCALIZAÇÃO
Título II da CF
Arts. 5º a 17
CARACTERÍSTICAS
historicidade
universalidade
destinam-se, em regra, a todas as pessoas
relatividade
não são absolutos. Podem ser limitados quando entrarem em conflito com outros direitos.
imprescritibilidade
o direito fundamental não desaparece pelo simples decurso do tempo.
inalienabilidade
não podem ser vendidos ou transferidos como mercadoria
irrenunciabilidade
em regra, a pessoa não pode renunciar definitivamente a eles
complementaridade
devem ser interpretados em conjunto
REGRAS GERAIS
aplicação imediata
rol exemplificativo
eficácia vertical
Relação Estado e indivíduo
eficácia horizontal
relações entre particulares
direitos não são absolutos
DIREITOS INDIVIDUAIS
vida
liberdade
igualdade
Formal: tratar todos igualmente perante a lei
Material: tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades
segurança
propriedade + função social
legalidade
particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Administração Pública: só pode fazer o que a lei autoriza
liberdade de expressão
vedado anonimato
liberdade religiosa
intimidade, honra e imagem
inviolabilidade da casa
flagrante
desastre
socorro
ordem judicial durante o dia
sigilo das comunicações
reunião
pacífica
sem armas
sem autorização
com prévio aviso
associação
fins lícitos
vedada paramilitar
suspensão: decisão judicial
dissolução: trânsito em julgado
GARANTIAS PROCESSUAIS
acesso à Justiça
juiz natural
devido processo legal
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
contraditório
ampla defesa
presunção de inocência
inadmissibilidade de prova ilícita
prisão civil
atualmente, apenas alimentos
DIREITOS SOCIAIS
educação
saúde
alimentação
trabalho
moradia
transporte
lazer
segurança
previdência
maternidade e infância
assistência aos desamparados
NACIONALIDADE
brasileiro nato
brasileiro naturalizado
cargos privativos de nato
MP3.COM
DIREITOS POLÍTICOS
sufrágio universal
pleno direito de votar e ser votado de todos cidadãos elegíveis
voto direto e secreto
plebiscito
referendo
iniciativa popular
voto obrigatório: 18 a 70
voto facultativo
analfabetos
16 a 18
maiores de 70
PARTIDOS POLÍTICOS
liberdade de criação
autonomia partidária
pluripartidarismo
vedada organização paramilitar
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HC → locomoção
Protege a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder
HD → dados pessoais
conhecer informações pessoais em bancos de dados governamentais ou de caráter público
MS → direito líquido e certo
Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data
MI → falta de norma
AP → ato lesivo ao patrimônio/moralidade/meio ambiente
Busca anular ato lesivo. Em regra, o autor fica isento de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé