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Lei n° 9.295 (Define as atribuições do Contador) - Coggle Diagram
Lei n° 9.295
(Define as atribuições do Contador)
Criação dos Conselhos
Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs)
Organização do sistema profissional
Fiscalização da profissão
Registro Profissional
Registro no CRC
Habilitação legal
Exercício regular da profissão
Identificação profissional
Fiscalização do Exercício Profissional
Exercida pelo CFC
Exercida pelos CRCs
Fiscalização dos profissionais da contabilidade
Registro obrigatório para o exercício da profissão
Competências do CFC
Expedir normas e resoluções
Orientar os CRCs
Uniformizar procedimentos
Julgar recursos administrativos
Competências dos CRCs
Registrar profissionais
Fiscalizar o exercício profissional
Aplicar penalidades
Arrecadar anuidades
Exercício Ilegal da Profissão
Penalidades
Censura reservada
Censura pública
Suspensão ou cassação do exercício profissional (nos casos previstos em lei)
Advertência reservada
Falta de habilitação
Exercício sem registro
Descumprimento da legislação
Aplicação de penalidades
Comunicação ao CRC
Comunicação de atuação em outro estado
Controle da fiscalização
Regularidade profissional
Cumprimento das normas do Conselho