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CAPÍTULO IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO…

- - - - § 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
      - § 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
      - § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: I - serão indicados na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
        
        II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
        
        III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
      - § 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.