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Aquisições ou licitações, Arrumar alguma forma de lembrar isso., Rescisão…

- - - - Lembrando que repactuação é quando a empresa contratada sofre um aumento de custos inesperados e precisa repassar para a administração.
- - - - Nesse caso a administração pode assumir controle e utilizar o dinheiro da garantia.
      - Se a extinção for culpa da administração, a empresa tem direito à devolução da garantia, receber por prejuízos e serviços já executados.
      - Extinção unilateral requer autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente.
- - - - Na falta de regras escritas, pode usar regras supletivas provenientes do direito privado.
    - - Consensuais, embora os interesses das partes sejam antagônicos.
      - Formais pois estão escritos, embora os termos possam variar dependendo do contexto e contrato verbal seja permitado em caso de pequenas compras (até R$10.000).
      - Onerosos por não serem gratuitos, já que a administração pública está pagando pelo serviço.
      - Comutativos/sinalagmáticos pois as obrigações são recíprocas.
      - Intuitu personae pois quem assina é quem faz, embora a subcontratação seja permitida em casos de exceção.
        
        Subcontratação só pode ser parcial e deve comprovar capacidade técnican, além de não ter vínculo com o dirigente ou fiscalizadores.
      - São precedidos de licitação.
        
        São contratos de adesão, pois apenas a administração cria as cláusulas.
  - - - 5 anos para contratos de serviços contínuos (podendo ser prorrogado até 10); aluguel de equipamentos; programas de informática.
      - 10 anos nos casos em que a licitação seria dispensável e contratos de eficiência/que gerem receita sem precisar de investimentos.
      - 15 anos para sistemas estruturantes de TI.
      - 35 anos para contratos de eficiência/que gerem receita mas que precisam de investimentos.
  - - - Nesses casos, um fiscal deve verificar se a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas. Uma falha na fiscalização pode gerar responsabilização da empresa, e, se ela não puder pagar, da administração. (Responsabilidade subsidiária)
      - Em casos previdenciários, a responsabilidade é solidária.
  - - - Mediação é semelhante à conciliação.
      - Arbitragem é chamar um particular sempre de direito.
      - Conciliação é chamar um particular que não seja do judiciário para resolver.
      - O comitê de resolução de disputas é um coletivo de arbitros.
  - - - A 1° linha é composto pelos servidores, agentes da licitação e autoridades de governança, ou seja os executores.
      - A 2° linha é feita pelos assessores jurídicos e o controle interno do próprio órgão, ou seja, os supervisores.
      - A 3° linha é composta pelo órgão central de controle interno da administração e o próprio Tribunal de Contas (controle externo).
    - - Já aquelas que gerem prejuízo ao erário devem ser amplamente investigadas, incluindo os nomes dos envolvidos.
    - - O tribunal pode então suspender imediatamente a licitação, mesmo que tenha apenas indíce de regularidade grave. Ele vai então ter 25+25 dias úteis (5+5 semanas) desde o recebimento da informação para se pronunciar definitivamente.
        
        No caso dessa suspensão, deve explicar de alguma forma como o interesse público será garantido.
        
        O órgão/entidade afetado tem então 10 dias úteis (2 semanas) para informar medidas adotadas e prestar contas.
        
        O tribunal vai avaliar medidas de saneamento ou até mesmo anulação da licitação.