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CÓDIGO DISCIPLINAR PCPR 21.894/2024 - Coggle Diagram
CÓDIGO DISCIPLINAR PCPR 21.894/2024
OBJETIVO: Regular deveres, proibições e transgressões disciplinares
DEVERES - ART. 7º
Cumprir ordens legais
Zelar pelo patrimônio
Manter conduta compatível com a função
Guardar sigilo sobre investigação
PROIBIÇÕES - ART. 8º
Ausentar-se sem autorização
Revelar segredo de justiça
Utilizar cargo para benefício próprio
Consumir bebida alcoólica em serviço
TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
LEVES: Advertência
MÉDIAS: Suspensão até 30 dias
GRAVES: Suspensão 31 a 90 dias / Demissão
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD
Sindicância: Investigação preliminar - 30 dias
PAD: 60 dias prorrogáveis por mais 60
Garantias: Ampla defesa e contraditório
PRESCRIÇÃO
Leve: 2 anos
Média: 4 anos
Grave: 5 anos