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LEI ORGÂNICA PCPR 23.213/2026 - Coggle Diagram
LEI ORGÂNICA PCPR 23.213/2026
NATUREZA JURÍDICA
Órgão permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência
ESTRUTURA
Delegado-Geral de Polícia
Corregedoria-Geral da Polícia Civil
Academia de Polícia Civil
Unidades Policiais: Circunscricionais, Especializadas, Regionais
ATRIBUIÇÕES
Apurar infrações penais
Preservar local de crime
Realizar perícias
Cumprir mandados
GARANTIAS
Autonomia administrativa e funcional
Inamovibilidade do Delegado
Vitaliciedade após 3 anos
DEVERES FUNCIONAIS
Lealdade, Discrição, Sigilo funcional
Zelo pelo patrimônio público