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Lei N° 9394/1996, Princípios da Educação (Art. 3º), Educação Infantil,…
Lei N° 9394/1996
Princípios da Educação (Art. 3º)
Igualdade de acesso e permanência.
Liberdade de aprender e ensinar.
Pluralismo de ideias.
Gestão democrática.
Valorização dos profissionais.
Educação Infantil
Avaliação sem reprovação.
Ensino Médio
Etapa final da Educação Básica.
Formação integral.
Preparação para:
estudos posteriores;
trabalho;
cidadania.
BNCC e itinerários formativos.
Primeira etapa da Educação Básica.
Desenvolvimento integral da criança.
Creche: 0 a 3 anos.
Pré-escola: 4 e 5 anos.
Direito à Educação (Arts. 4º ao 7º)
Educação como direito de todos.
Dever do Estado e da família.
Ensino obrigatório e gratuito.
Garantia de acesso e permanência.
Currículo Escolar (Arts. 26 e 26-A)
Base Nacional Comum + parte diversificada.
Componentes obrigatórios.
História e cultura afro-brasileira e indígena.
Temas contemporâneos.
Educação Especial
Atendimento às pessoas com deficiência.
Preferência pela rede regular.
Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Inclusão escolar.
Educação (Arts. 1º e 2º)
Educação = processo de formação humana.
Ocorre na família, sociedade e escola.
Objetivos:
desenvolvimento integral;
cidadania;
preparação para o trabalho.
Ensino Fundamental
Objetivos:
alfabetização;
formação cidadã;
desenvolvimento de habilidades.
Duração: 9 anos.
Inicia-se aos 6 anos.
Profissionais da Educação
Formação adequada.
Licenciatura para professores.
Formação continuada.
Valorização profissional.
Disposições Gerais
Educação a distância.
Avaliação dos sistemas de ensino.
Normas complementares.
. Organização Nacional da Educação (Arts. 8º ao 11)
Regime de colaboração entre:
União;
Estados;
Municípios.
Cada ente possui responsabilidades próprias.
Escola e Professor (Arts. 12 ao 15)
Escola:
elaborar proposta pedagógica;
administrar recursos;
acompanhar alunos.
Professor:
planejar;
ensinar;
avaliar;
participar da gestão escolar.
Estrutura da Educação Escolar
Educação Básica:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental;
Ensino Médio.
Educação Superior.
Educação Profissional
Pode integrar-se:
ao Ensino Médio;
à Educação Superior.
Cursos técnicos e tecnológicos.
Formação para o mundo do trabalho.
Educação Superior
Finalidades:
ensino;
pesquisa;
extensão.
Cursos:
graduação;
pós-graduação;
extensão.
Autonomia universitária.
Educação Bilíngue de Surdos
Uso da Libras.
Língua Portuguesa escrita.
Garantia de acesso e aprendizagem.
Gestão Democrática
Participação da comunidade escolar.
Autonomia pedagógica e administrativa.
Construção coletiva da proposta escolar.
Disposições Transitórias e Revisão
Regras de adaptação da lei.
Alterações posteriores.
Implementação das políticas educacionais.
Financiamento da Educação
Recursos provenientes de:
impostos;
transferências;
fundos educacionais.
Aplicação no ensino.
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Inclui:
professores;
materiais;
equipamentos;
infraestrutura escolar.
Não inclui:
despesas assistenciais;
ações sem finalidade educacional.