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(PREÂMBULO, (PREÂMBULO, PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO (Mapa Mental - Estilo…
PREÂMBULO
Características
❌ Não possui força normativa
❌ Não cria direitos
❌ Não cria obrigações
❌ Não prevalece sobre o texto constitucional
✔ Carta de intenções
✔ Valor político, histórico e filosófico
✔ Pode auxiliar na interpretação (doutrina)
❌ Não integra o bloco de constitucionalidade
❌ Não possui reprodução obrigatória pelos Estados
Pegadinhas de Concurso
Preâmbulo NÃO é norma constitucional
NÃO possui força cogente
NÃO gera direitos subjetivos
NÃO gera deveres
NÃO serve como parâmetro para ADI
NÃO integra o bloco de constitucionalidade
STF → Irrelevância Jurídica
Doutrina → admite relevância indireta para interpretação
Entendimento do STF
ADI 2076/AC
Adotou a
Tese da Irrelevância Jurídica
Não possui força normativa
Não é parâmetro de controle de constitucionalidade
Não obriga reprodução pelos Estados
Conceito
Parte inicial da Constituição
Antes do art. 1º
Não integra o texto constitucional
Presente em quase todas as Constituições
Exceção: Constituição de 1967
Natureza Jurídica
Tese da eficácia idêntica
Possui força normativa
Mesmo valor das normas constitucionais
Tese da irrelevância jurídica ✅ (STF)
Não possui força normativa
Não cria direitos
Não cria deveres
Possui caráter político e histórico
Tese da relevância indireta
Não possui força normativa
Serve como critério interpretativo
Revela a intenção do Constituinte Originário
Caso clássico de prova
Constituição do Acre
Não repetiu
"Sob a proteção de Deus"
STF decidiu
Constitucional
Porque o preâmbulo não é de reprodução obrigatória
PREÂMBULO
Finalidade
Instituir Estado Democrático
Assegurar direitos
Direitos sociais
Direitos individuais
Liberdade
Segurança
Bem-estar
Desenvolvimento
Igualdade
Justiça
Literalidade (raramente cobrada)
"Nós, representantes do povo brasileiro..."
Assembleia Nacional Constituinte
Instituir Estado Democrático
Promulga a Constituição
"Sob a proteção de Deus"
Sociedade pretendida
Fraterna
Pluralista
Sem preconceitos
Harmonia social
Solução pacífica das controvérsias
Ordem interna
Ordem internacional
"Sob a proteção de Deus"
NÃO viola Estado Laico
Não representa religião específica
Expressão ecumênica
Símbolo histórico-cultural
Não impõe crença religiosa
Exemplos semelhantes
"Deus seja louvado" nas cédulas
Feriados religiosos
Estado de São Paulo
Santa Catarina
Espírito Santo
Pegadinhas de prova
✔ "Sob a proteção de Deus"
NÃO torna o Brasil um Estado religioso.
✔ O Brasil continua sendo
Estado LAICO.
✔ O Preâmbulo não possui
força normativa.
✔ Não cria direitos nem deveres.
✔ A literalidade pode aparecer
em provas, mas é incomum.
STF
ADI 2076/AC
Estados NÃO são obrigados
a repetir essa expressão
Não há inconstitucionalidade
PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO (Mapa Mental - Estilo Coggle)
ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO – PREÂMBULO (Mapa Mental - Estilo Coggle)